RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 802, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

* Agência Nacional de Energia Elétrica - Sistema de Contabilização e Liquidação - Regras de Comercialização de Energia Elétrica - Aprovação *

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.004475/2017-17, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.

Parágrafo único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2018.

*** Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União. ***

Art. 4º A Resolução Normativa nº 611, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..................

.............................

§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBR) utilizados para operacionalizar os contratos de que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 não serão considerados como contrato originário para fins de cessão." (NR)

Art. 5º A Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21.................................................

.............................................................

§ 5º Os Contratos Bilaterais Regulados (CBRs), utilizados para operacionalizar os contratos de que tratam os arts. 5º e 10 da Lei nº 13.182/2015 serão considerados como os contratos referidos no inciso I do caput. " (NR)

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO