RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 853, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

* Agência Nacional de Energia Elétrica - Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica - Disposições Relativas à Qualidade Associada à Disponibilidade e à Capacidade Operativa de Funções Transmissão Conversora  *

Estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora - FT Conversora - e dá outras providências.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 29, incisos I, VII e X, e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com base nos arts. 3º e 4º, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.002536/2017-10, resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora - FT Conversora - de instalações de transmissão em Corrente Contínua em Alta Tensão - CCAT, pertencentes à Rede Básica ou a instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais equiparadas a concessionária de serviço público de transmissão, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, ficam estabelecidos os seguintes termos e definições:

I - Indisponibilidade: condição interna à FT Conversora em que haja redução da capacidade de transmissão de potência ou impossibilidade de utilização de seus equipamentos para manobra ou operação;

II - Indisponibilidade Programada: Indisponibilidade solicitada antecipadamente e aprovada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em conformidade com o estabelecido nos Procedimentos de Rede;

III - Indisponibilidade de Urgência: Indisponibilidade solicitada em regime de urgência e aprovada pelo ONS, em conformidade com o estabelecido nos Procedimentos de Rede;

IV - Outras Indisponibilidades: Indisponibilidades que não podem ser classificadas nem como Indisponibilidade Programada e nem como Indisponibilidade de Urgência;

V - Duração Real da Indisponibilidade: tempo entre o início e o término de uma Indisponibilidade;

VI - Duração Equivalente da Indisponibilidade: ponderação da Duração Real da Indisponibilidade pela redução da capacidade de transmissão de potência decorrente da Indisponibilidade;

VII - Horas Equivalentes: somatório, em horas decimais, da Duração Equivalente das Indisponibilidades ocorridas em um período de tempo;

VIII - Parcela Variável de FT Conversora - PVC: parcela a ser deduzida do Pagamento Base - PB de uma FT Conversora devido a Indisponibilidades na FT Conversora;

IX - Período Preferencial de Manutenção: janela temporal preferencial para a realização de manutenções preventivas, dentro do período de baixa utilização da FT Conversora, previamente definida pelo ONS para cada ano civil;

X - Transmissora: concessionária de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de serviço público de transmissão, conforme art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995.

Art. 3º As Transmissoras devem informar ao ONS o início e o término de cada Indisponibilidade em FT Conversora e a redução da capacidade de transmissão de potência dela resultante.

Parágrafo único. As Transmissoras devem manter os dados de que trata o caput de forma auditável para fins de fiscalização.

Art. 4º Para cada Indisponibilidade de FT Conversora, o ONS deve calcular a Duração Real da Indisponibilidade e a Duração Equivalente da Indisponibilidade.

§ 1º A Duração Equivalente da Indisponibilidade deve ser calculada da seguinte forma:

Vide Fórmula

Onde:

DEI - Duração Equivalente da Indisponibilidade;

N - Número de alterações na capacidade de transmissão de potência durante a Indisponibilidade;

dj - Período da Indisponibilidade, em minutos, com a redução de capacidade Pj;

Pj - Capacidade de transmissão de potência, em MW, reduzida no período dj em consequência da Indisponibilidade; e

Pnom - Capacidade nominal contratada de transmissão de potência, em MW.

§ 2º Quando houver mais de uma Indisponibilidade no mesmo período, para o cálculo da Duração Equivalente da Indisponibilidade deve ser considerada a parcela incremental de redução da capacidade de transmissão de potência causada pela Indisponibilidade.

Art. 5º A disponibilidade anual da FT Conversora deve ser calculada pelo ONS, para cada ano civil, da seguinte forma:

Vide Fórmula

Onde:

DISPa - Disponibilidade anual;

D - Número de dias no ano;

NI - Número de Indisponibilidades no ano; e

DEIi - Duração Equivalente da Indisponibilidade i.

Parágrafo único. O ONS deve encaminhar à ANEEL, até o dia 31 de março de cada ano, a disponibilidade anual das FT Conversoras apurada no ano civil anterior.

Art. 6º As Indisponibilidades em FT Conversora resultam na aplicação de PVC calculada mensalmente da seguinte forma:

Vide Fórmula

Onde:

PB- Pagamento Base da FT Conversora;

D - Número de dias no mês;

NI - Número de Indisponibilidades no mês;

N - Número de alterações no fator K da Indisponibilidade i e/ou na capacidade de transmissão de potência durante a Indisponibilidade i;

dij - Período, em minutos, da Indisponibilidade i com a redução de capacidade Pij e fator Kij;

Pij - Capacidade de transmissão de potência, em MW, reduzida no período dij em consequência da Indisponibilidade i; e

Pnom - Capacidade nominal contratada de transmissão de potência, em MW.

I - Para Indisponibilidade Programada aplica-se fator K igual a 5 (cinco) dentro do período programado e igual a 7,5 (sete e meio) no período que exceder o programado;

II - Para Indisponibilidade de Urgência aplica-se fator K igual a 25 (vinte e cinco) nos primeiros 300 (trezentos) minutos da Indisponibilidade e igual a 5 (cinco) nos minutos subsequentes;

III - Para Outras Indisponibilidades aplica-se fator K igual a 75 (setenta e cinco) nos primeiros 300 (trezentos) minutos da Indisponibilidade e igual a 5 (cinco) nos minutos subsequentes; e

IV - Para Outras Indisponibilidades ocasionadas durante uma Indisponibilidade Programada sem redução da capacidade de transmissão de potência aplica-se fator K igual a 5 (cinco), desde que os riscos de Outras Indisponibilidades tenham sido informados na programação da intervenção.

§ 1º Quando houver mais de uma Indisponibilidade no mesmo período, para o cálculo da PVC deve ser considerada a parcela incremental de redução da capacidade de transmissão de potência causada por cada Indisponibilidade.

§ 2º O ONS deve encaminhar à ANEEL, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de cada ano, relatório contendo as Indisponibilidades das FT Conversoras e as respectivas PVC apuradas de junho do ano anterior a maio do ano em curso.

Art. 7º Os períodos de Indisponibilidade Programada contidos no Período Preferencial de Manutenção são isentos de aplicação de PVC no limite de 80 (oitenta) Horas Equivalentes.

§ 1º No Período Preferencial de Manutenção devem ser realizadas as manutenções preventivas previamente cadastradas em sistema de acompanhamento de manutenções do ONS.

§ 2º No Período Preferencial de Manutenção podem ser realizadas outras atividades na FT Conversora desde que não comprometam a realização das manutenções preventivas programadas.

§ 3º Para os períodos de Indisponibilidade Programada contidos no Período Preferencial de Manutenção que excederem a isenção estabelecida no caput aplica-se fator K igual a 1 (um) até o limite de 40 Horas Equivalentes.

§ 4º A isenção estabelecida no caput e a redução do fator K estabelecida no § 3º não se aplicam para os períodos de Indisponibilidade que excederem os períodos programados.

Art. 8º Para as Indisponibilidades não contempladas no art. 7º, não se aplica PVC enquanto as Horas Equivalentes de Indisponibilidade dos últimos 12 (doze) meses for menor ou igual a 20 (vinte) horas.

Parágrafo único. A isenção estabelecida no caput não se aplica para os períodos de Indisponibilidade que excederem os períodos programados.

Art. 9º O cancelamento pela Transmissora de Indisponibilidade Programada com antecedência inferior a 5 (cinco) dias em relação à data de início prevista implicará aplicação de PVC sobre 20% (vinte por cento) do período programado, considerando a redução da capacidade de transmissão de potência prevista na programação.

Parágrafo único. O ONS poderá não aplicar a PVC de que trata o caput quando a Transmissora apresentar relatório técnico demonstrando que o cancelamento foi motivado por condições climáticas adversas.

Art. 10. Não serão considerados para efeito da aplicação da PVC os períodos de Indisponibilidade contidos no período de 12 (doze) meses a contar da data de entrada em operação comercial de uma nova FT Conversora.

Art. 11. A aplicação de PVC deve observar os seguintes limites:

I - A PVC não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do PB da FT Conversora no mês de apuração, deslocando-se para os meses subsequentes o saldo que restar;

II - A PVC não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB da FT Conversora no período contínuo de 12 (doze) meses; e

III - A soma dos valores da PVC com a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI e a Parcela Variável por Restrição Operativa - PVRO estabelecidas na Resolução Normativa nº 729, de 26 de junho de 2016, não poderá ultrapassar 12,5% (doze e meio por cento) do valor da Receita Anual Permitida - RAP da concessão no período contínuo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos após atingido um dos limites definidos nos incisos II e III, caso a capacidade de transmissão de potência esteja reduzida a 0 (zero), o ONS deve realizar a suspensão do PB da FT Conversora.

Art. 12. A PVC será considerada na apuração mensal de serviços e encargos de transmissão conforme os Procedimentos de Rede.

§ 1º Os valores da PVC devem ser simultaneamente descontados da receita das Transmissoras e subtraídos dos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelos usuários.

§ 2º Quando houver suspensão da aplicação de PVC, caso a decisão do mérito seja favorável à cobrança, os valores devidos devem ser atualizados pelo ONS para o mês do início da cobrança, utilizando o índice de atualização contratual da RAP.

§ 3º Quando houver recontabilização de PVC, os valores a serem cobrados ou devolvidos devem ser atualizados pelo ONS para o mês da recontabilização, utilizando o índice de atualização contratual da RAP.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. A Resolução Normativa nº 729, de 2016, aplica-se às FT Conversora apenas no que se refere à Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA.

Art. 14. Fica alterado o Anexo à Resolução Normativa nº 729, de 2016, conforme o Anexo 1 desta Resolução.

Art. 15. Fica alterado o Anexo à Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005, conforme o Anexo 2 desta Resolução.

Art. 16. Fica alterado o Anexo à Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015, conforme o Anexo 3 desta Resolução.

Art. 17. Fica aprovada a Revisão 2019.08 dos Submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, conforme Anexo.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 18. O ONS e as Transmissoras devem adequar os Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão - CPST à nova composição de FT, resultante da alteração da Resolução Normativa nº 191, de 2005, estabelecida no art. 15.

Art. 19. As Transmissoras devem encaminhar para o ONS, até o dia 1º de fevereiro de 2020, a relação das Indisponibilidades em FT Conversora ocorridas no ano de 2019, contendo o início e o término de cada Indisponibilidade e a redução da capacidade de transmissão de potência dela resultante.

Art. 20. A aplicação do fator K conforme estabelecida no inciso III do art. 6º desta Resolução ao Contrato de Concessão nº 07/2015-ANEEL fica condicionada à assinatura de Termo Aditivo, cuja solicitação deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2019, retirando da Oitava Subcláusula da Cláusula Sexta a definição do valor e da forma de aplicação do Fator Multiplicador Ko.

Art. 21. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório -

ARR em até 6 (seis) anos após sua entrada em vigor.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXOS