RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 8, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa de Inovação Educação Conectada - Formação Continuada - Professores Participantes - Bolsas de Estudo e Pesquisa - Pagamento - Normas e Procedimentos *

Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos professores participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação);

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017; e

Portaria MEC nº 1.602, de 28 de dezembro de 2017.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando:

A estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras;

A relevância de um planejamento integrado que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva da tecnologia e da inovação nas práticas pedagógicas nas escolas públicas; e

A instituição do Programa de Inovação Educação Conectada, que prevê o apoio do Governo Federal à elaboração de planos locais de inovação e tecnologia em escolas públicas pelas redes de ensino estaduais, distrital e municipais; resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, e implementado com base na Portaria MEC nº 1.602, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º A formação continuada do Programa de Inovação Educação Conectada contempla o pagamento de bolsas para Articuladores Locais, conforme Portaria MEC nº 1.602, de 2017, que sejam professores da rede de educação básica municipal, estadual ou distrital.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES NO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 3º São agentes do pagamento de bolsas da ação de formação de Articuladores Locais:

I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

III - as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 4º São responsabilidades dos agentes envolvidos na ação de formação de Articuladores Locais:

I - da SEB-MEC:

a) articular os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução;

b) definir pré-requisitos relativos ao perfil e à experiência necessários para a indicação dos Articuladores Locais pelas redes de educação básica;

c) conceder bolsas de estudo aos Articuladores Locais, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, da Portaria MEC nº 1.602, de 2017, e do art. 5º desta Resolução;

d) manter em operação o módulo do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC no qual será feita a gestão da concessão das bolsas;

e) manter em operação o ambiente virtual de aprendizagem no qual será realizado o curso de formação;

f) disponibilizar, no ambiente virtual de aprendizagem, os conteúdos teóricos e as atividades práticas referentes a cada módulo do curso de formação;

g) monitorar a participação dos Articuladores Locais no curso de formação;

h) responsabilizar-se pela interlocução com o FNDE nas questões relativas ao pagamento de bolsas;

i) fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal relativas ao pagamento de bolsistas da formação e a respectiva previsão de desembolso mensal;

j) gerar, no módulo de gestão do Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, de acordo com calendário previamente estabelecido, o lote de bolsistas autorizados a receber pagamento da bolsa no mês de referência;

k) autorizar e homologar o pagamento da bolsa após verificação da participação efetiva do Articulador Local no curso;

l) monitorar o fluxo de concessão das bolsas por meio do módulo de gestão no SIMEC, do SGB e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da consecução das metas físicas;

m) comunicar, oficialmente, ao FNDE qualquer alteração cadastral de bolsista, bem como toda substituição e desistência de participante do curso de formação; e

n) solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas, quando for o caso;

II - do FNDE:

a) manter em operação o módulo de gestão do SGB, para possibilitar o envio dos cadastros dos beneficiários e a geração de lotes mensais de bolsistas;

b) manter em funcionamento o serviço de transmissão de dados, para garantir a recepção desses lotes com as autorizações de pagamento de bolsas no mês de referência;

c) providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos Articuladores Locais bolsistas cujos dados cadastrais sejam devida e corretamente transmitidos ao SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa;

d) efetivar o pagamento mensal das bolsas, depois de cumpridas, pelos Articuladores Locais bolsistas, as obrigações estabelecidas nesta Resolução;

e) monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo Banco do Brasil S.A.;

f) suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SEBMEC;

g) monitorar a execução orçamentária e financeira dos pagamentos de bolsas, mantendo a SEB-MEC periodicamente informada sobre a execução orçamentária e financeira dos pagamentos;

h) prestar informações à SEB-MEC, sempre que solicitadas; e

i) divulgar informações sobre os pagamentos na página "Bolsas e Auxílios" do portal eletrônico www.fnde.gov.br.

III - das secretarias de educação do estado, do Distrito Federal ou do município:

a) indicar Articuladores Locais do Programa de Inovação Educação Conectada, observando o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.602, de 2017;

b) propiciar as condições necessárias para a participação dos Articuladores Locais indicados nos cursos, inclusive o acesso a dispositivo com conexão à internet;

c) acompanhar o desenvolvimento das atividades de formação, garantindo a participação dos Articuladores Locais indicados;

d) garantir a assinatura de termo de compromisso pelos Articuladores Locais bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa; e

e) manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União - TCU, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo MEC, pelo FNDE e por qualquer órgão de controle interno ou externo do Governo Federal que os requisite.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 5º Aos Articuladores Locais em processo de formação poderão ser concedidas bolsas de estudo, em conformidade com a Lei nº 11.273, de 2006.

Art. 6º A título de bolsa, o FNDE pagará aos participantes mensalmente, durante o período de duração do curso da formação continuada, de acordo com a responsabilidade assumida por cada beneficiário e com o efetivo cumprimento de suas atribuições, conforme os valores estabelecidos pela Portaria MEC nº 1.602, de 2017.

Parágrafo único. As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas a Articuladores Locais que sejam professores da educação básica nos sistemas públicos de ensino.

Art. 7º É vedado ao Articulador Local bolsista o recebimento de mais de uma bolsa de estudo, pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Parágrafo único. Caso o profissional selecionado já seja bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 2006, poderá assumir responsabilidades elencadas no art. 2º desta Resolução, sem direito a receber bolsa e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já assumidas, seja em termos de jornada de trabalho, seja em termos de dedicação e comprometimento.

Art. 8º É vedada a designação de qualquer dirigente da educação do estado, do Distrito Federal ou do município para recebimento de bolsa no perfil de Articulador Local.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideramse dirigentes da educação do estado, do Distrito Federal ou do município os secretários estaduais ou municipais de educação, os detentores de cargos públicos eletivos, bem como os gestores escolares.

Art. 9º A bolsa será paga pelo FNDE e será precedida de assinatura de Termo de Compromisso em que constem as responsabilidades dos bolsistas, conforme a Portaria MEC nº 1.602, de 2017, além das que seguem:

I - realizar e concluir curso de formação de que trata o art. 13 da Portaria MEC nº 1.602, de 2017;

II - autorizar o FNDE a bloquear valores creditados em seu favor, por solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder a desconto nos pagamentos subsequentes, nas situações previstas no art. 13 desta Resolução;

III - restituir ao FNDE os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada nos termos do art. 15 desta Resolução.

Art. 10. O pagamento das bolsas de estudo de que trata esta Resolução pressupõe a efetiva realização das atividades relacionadas à formação de Articuladores Locais do Programa de Inovação Educação Conectada, sendo vedado o pagamento do benefício em períodos de interrupção dessas atividades ou a profissional que não seja professor vinculado à educação básica nas redes públicas de ensino.

Art. 11. A bolsa será paga diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do FNDE.

§ 1º O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista quando seu primeiro pagamento for autorizado e devidamente homologado pela SEB-MEC.

§ 2º O saque dos recursos creditados a título de bolsa deve ser efetuado preferencialmente por meio do cartão-benefício emitido pelo Banco do Brasil S.A.

§ 3º O cartão-benefício deve ser retirado pelo bolsista, mediante apresentação dos documentos exigidos pelo banco (CPF, carteira de identidade ou habilitação) e cadastro de senha pessoal, quando fizer o primeiro saque do crédito relativo à bolsa na agência do Banco do Brasil S.A. indicada por ele e cadastrada no módulo Educação Conectada no SIMEC.

§ 4º O bolsista faz jus a um único cartão magnético para a realização de saques ou uso como cartão de débito e para consulta a saldos e extratos.

§ 5º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.

§ 6º O bolsista que solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

§ 7º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer preferencialmente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

§ 8º Quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

§ 9º Quando o valor da bolsa for disponibilizado antes da entrega do cartão, o beneficiário poderá realizar o respectivo saque no caixa convencional da agência indicada em seu cadastro.

Art. 12. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo banco em favor do FNDE no prazo de cento e oitenta dias da data do respectivo depósito.

§ 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias.

§ 2º O FNDE não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da devida anuência do titular da Secretaria de Educação municipal, estadual ou do Distrito Federal à qual o bolsista está vinculado e da SEB-MEC.

CAPÍTULO III

DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO

Art. 13. Ao FNDE é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil, ou proceder ao desconto em pagamentos futuros, nas seguintes situações:

I - ocorrência de pagamento indevido;

II - determinação judicial ou recomendação, atendida administrativamente, do Ministério Público;

III - constatação de irregularidades na comprovação de participação do bolsista no curso de formação;

IV - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e

V - constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela CAPES.

Parágrafo único. Em caso de inexistência de crédito não sacado em valor suficiente e não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no art. 15 desta Resolução.

Art. 14. O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento da bolsa quando:

I - houver a substituição do bolsista ou o cancelamento de sua participação no curso de formação;

II - forem verificadas irregularidades no exercício das responsabilidades do bolsista;

III - forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;

IV - for comprovado o não cumprimento das obrigações atribuídas aos bolsistas;

V - for constatado acúmulo indevido de benefícios, especialmente nos casos de bolsas regidas pela Lei nº 11.273, de 2006.

CAPÍTULO IV

DA DEVOLUÇÃO

Art. 15. Qualquer pagamento de bolsa indevidamente recebido, independentemente do motivo, deve ser devolvido em agência do Banco do Brasil S.A., utilizando uma Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual devem ser indicados o número do CPF e o nome do bolsista, o valor a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, na seção "Consultas online", no link GRU.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta Resolução por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, relativas às obrigações dos beneficiários para fazerem jus às bolsas da formação continuada do Programa de Inovação Educação Conectada, é de competência da SEB-MEC, do FNDE e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da União, mediante auditorias, inspeção e análise da documentação referente à participação dos beneficiários.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO