RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Programa Dinheiro Direto na Escola - Despesas de Custeio - Cobertura - Destinação de Recursos Financeiros *

Autoriza a destinação de recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às unidades escolares públicas municipais, estaduais e distritais que possuam estudantes matriculados no 1º ano ou no 2º ano do ensino fundamental regular, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias - UEx, a fim de garantir apoio adicional ao processo de alfabetização, no que se refere à leitura, escrita e matemática, no âmbito do Programa Mais Alfabetização.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; e

Portaria MEC nº 4, de 4 de janeiro de 2018.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD-FNDE, e

Considerando:

Que o inciso I do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, determina o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

Que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988;

Que a responsabilidade pela alfabetização das crianças deve ser acolhida por docentes, gestores, secretarias de educação e instituições formadoras como um imperativo ético indispensável à construção de uma educação efetivamente democrática e socialmente justa;

Que o estudante, para ser considerado alfabetizado, deve compreender o funcionamento do sistema alfabético de escrita, construir autonomia de leitura e se apropriar de estratégias de compreensão e de produção de textos;

Que o estudante, para ser considerado alfabetizado em matemática, deve aprender a raciocinar, representar, comunicar, argumentar, resolver problemas em diferentes contextos, utilizando conceitos, procedimentos e fatos matematicamente;

Que os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA, do Sistema de Avaliação da Educação - SAEB, criada com o intuito de avaliar o nível de alfabetização dos estudantes ao fim do 3º ano do ensino fundamental, apontam para uma quantidade significativa de crianças nos níveis insuficientes de alfabetização (leitura, escrita e matemática);

Que oitenta e nove por cento dos participantes do SAEBANA 2016 possuíam 8 anos ou mais de idade em março de 2016 e que a avaliação é aplicada em novembro;

Que o 3º ano do Ensino Fundamental ainda apresenta taxas elevadas de reprovação; a média brasileira, em 2017, é de 12,2%;

Que os estudantes aprendem em ritmos e tempos singulares e necessitam de acompanhamento diferenciado para superarem os desafios do processo de alfabetização, garantindo a equidade na aprendizagem;

Que a alfabetização constitui a base para a aquisição de outros conhecimentos escolares e para a busca de conhecimento autônomo e que o professor alfabetizador tem papel fundamental neste complexo processo; e

Que conforme a Base Nacional Comum Curricular - BNCC (Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017), nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os alunos se apropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadas de letramentos; resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE às unidades escolares públicas municipais, estaduais e distritais que possuam estudantes matriculados no 1º ano ou 2º ano do ensino fundamental regular, conforme o Censo Escolar do ano anterior ao da adesão, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias - UEx, a fim de garantir apoio adicional ao processo de alfabetização, no que se refere à leitura, escrita e matemática, no âmbito do Programa Mais Alfabetização.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das unidades escolares indicadas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, dentre aquelas que possuam ao menos uma turma com no mínimo dez matrículas no 1º ano ou 2º ano do ensino fundamental e tenham sido validadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC.

§ 2º Os recursos financeiros serão transferidos para UEx representativas de apenas uma unidade escolar, excluindo os consórcios.

Art. 2º O Programa Mais Alfabetização será implementado com o fito de garantir apoio adicional, prioritariamente no turno regular, do assistente de alfabetização ao professor alfabetizador, por um período de cinco horas semanais para unidades escolares não vulneráveis ou dez horas semanais para as unidades escolares vulneráveis, conforme critérios estabelecidos no art. 3º, ao longo de um ciclo correspondente a dois exercícios.

Parágrafo único. O Programa será executado em período de seis meses no exercício de 2018 e em período de oito meses nos exercícios subsequentes.

Art. 3º No âmbito do Programa, as unidades escolares serão classificadas como vulneráveis e não vulneráveis.

§ 1º Serão consideradas unidades escolares vulneráveis aquelas:

I - em que mais de cinquenta por cento dos estudantes participantes do SAEB-ANA tenham obtido resultados em níveis insuficientes nas três áreas da referida avaliação (leitura, escrita e matemática); e

II - que apresentarem Índice de Nível Socioeconômico muito baixo, baixo, médio baixo e médio, segundo a classificação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

§ 2º Serão consideradas não vulneráveis as unidades escolares aptas ao Programa, conforme estabelecido no § 1º do art. 1º, não abrangidas no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 4º A adesão ao Programa será feita em duas etapas:

I - adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, por meio do módulo Plano de Ações Articuladas - PAR do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, do Ministério da Educação - MEC, com a indicação das unidades escolares de sua rede que poderão participar do Programa; e

II - adesão, por meio do Sistema PDDE Interativo, das unidades escolares indicadas na primeira etapa.

Parágrafo único. As secretarias deverão indicar, no momento da adesão, o Coordenador do Programa Mais Alfabetização, no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, responsável por acompanhar a implantação do Programa e monitorar sua execução.

Art. 5º Na segunda etapa da adesão, as unidades escolares indicadas na primeira etapa deverão preencher e enviar à SEB-MEC o Plano de Atendimento, por meio do PDDE Interativo, constituindo este procedimento condição necessária para o repasse de recursos para as respectivas UEx.

§ 1º As UEx deverão indicar no Plano de Atendimento o quantitativo de turmas para as quais serão repassados recursos destinados ao ressarcimento das despesas do assistente de alfabetização, limitado ao número total de turmas com pelo menos dez matrículas de 1º ano ou 2º ano do ensino fundamental registradas no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão, conforme art. 7º, § 1º, incisos II e III, e considerando a manifestação dos professores alfabetizadores.

§ 2º A participação no Programa Mais Alfabetização não exime o ente federado das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal, na LDB e no Plano Nacional de Educação - PNE.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 6º A SEB-MEC encaminhará ao FNDE a relação nominal das unidades escolares participantes do Programa Mais Alfabetização, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 7º.

Art. 7º Os recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, devendo ser empregados:

I - no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos assistentes de alfabetização; e

II - na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades complementares com foco na alfabetização.

§ 1º Os recursos especificados no caput deste artigo corresponderão ao valor estimado anualmente, sendo calculado em função do número de matrículas e do número de turmas informados no Censo Escolar do ano anterior ao ano da adesão, consideradas as turmas com no mínimo dez matrículas de 1º ano ou 2º ano do ensino fundamental, e das turmas informadas no Plano de Atendimento, conforme o § 1º do Art. 5º, tomando como referencial os seguintes valores unitários:

I - quinze reais por matrícula de 1º ano ou 2º ano do ensino fundamental nas referidas turmas;

II - trezentos reais por mês, por turma, para assistente de alfabetização nas unidades escolares vulneráveis; e

III - cento e cinquenta reais por mês, por turma, para assistente de alfabetização nas demais unidades escolares.

§ 2º O ressarcimento de que trata o inciso I do caput deste artigo será calculado e repassado para um período de seis meses, no exercício de 2018, e de oito meses, nos exercícios subsequentes.

§ 3º O ressarcimento de que trata o inciso I do caput deste artigo será efetuado pela UEx ao assistente de alfabetização mediante apresentação de relatório e recibo mensal de atividades desenvolvidas por voluntário, o qual deverá ser mantido em arquivo pela UEx pelo prazo e para os fins previstos nas normas vigentes do PDDE.

§ 4º O valor de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será calculado com base nas matrículas de todas as turmas com pelo menos dez matrículas de 1º ano e 2º ano, inclusive aquelas para as quais não foi feita a opção pelo assistente de alfabetização, conforme § 1º do art. 5º.

Art. 8º A transferência financeira, sob a égide desta Resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo, a serem transferidos às UEx representativas das unidades escolares beneficiárias, serão divididos anualmente em duas parcelas, sendo a primeira na proporção de sessenta por cento; e a segunda, de quarenta por cento.

§ 2º O pagamento da segunda parcela estará condicionado ao preenchimento de informações pela UEx, em sistema de monitoramento e acompanhamento a que se refere o art. 12, até o dia 15 de junho de cada exercício.

Art. 9º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da Programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 10. Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa Mais Alfabetização, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 11. As atividades nas salas de aulas de 1º ano e 2º ano do ensino fundamental das unidades escolares serão desenvolvidas e apoiadas pelos seguintes atores:

I - Professor alfabetizador: responsável pelo planejamento, pela coordenação, organização e desenvolvimento das atividades na sala de aula; pela articulação das ações do Programa, com vistas a garantir o processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados no 1º ano e 2º ano do ensino fundamental regular; pela interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento; pela supervisão do trabalho do assistente de alfabetização e pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico - PPP da escola;

II - Assistente de Alfabetização: responsável pela realização das atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da secretaria de educação e com o apoio da gestão escolar, e pelo apoio na realização de atividades, com vistas a garantir o processo de alfabetização de todos os estudantes regularmente matriculados no 1º ano e 2º ano do ensino fundamental;

III - Gestores da Unidade Escolar (diretor e coordenador pedagógico): responsáveis por orientar, apoiar e acompanhar com prioridade o trabalho do professor alfabetizador e do assistente de alfabetização; participar da seleção do assistente de alfabetização privilegiando a qualidade técnica; acompanhar a evolução da aprendizagem dos alunos de 1º ano e 2º ano do ensino fundamental regular; lançar e atualizar os dados de execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento específico; participar das estratégias de formação no âmbito do Programa;

IV - Coordenador do Programa Mais Alfabetização: responsável por acompanhar a implantação do Programa e monitorar sua execução nas escolas de sua rede de ensino; pela articulação com outros técnicos da secretaria que realizam formação, orientação, acompanhamento pedagógico das unidades escolares; pela orientação e acompanhamento da seleção dos assistentes de alfabetização primando pela qualidade técnica; pela prestação de informações relativas à execução do Programa em sua rede para fins de monitoramento; e

V - Secretário de Educação: responsável por articular com o chefe do executivo a assinatura do termo de compromisso ao Programa, a fim de estabelecer, no ente federado, a prioridade central na alfabetização de todas as crianças nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental Regular; garantir a seleção que privilegie a qualidade técnica dos assistentes de alfabetização; articular com as Instituições de Ensino Superior local ou da região apoio e incentivo para participação de alunos e ex-alunos do ensino superior, preferencialmente da pedagogia e licenciatura, para assumir o trabalho voluntário como assistente de alfabetização; garantir apoio e suporte pedagógico orientador e formativo para as escolas desenvolverem com êxito o processo de alfabetização de seus estudantes; realizar, no mínimo, a cada mês, reunião de avaliação da implementação das estratégias da Secretaria no âmbito do Programa Mais Alfabetização; incentivar, orientar e acompanhar a participação dos profissionais da Secretaria e das Unidades Escolares nas ações de formação no âmbito do Programa; apoiar a aplicação das avaliações diagnósticas a todos os estudantes matriculados no 1º ano e 2º ano do Ensino Fundamental Regular; incentivar, na secretaria e Unidades Escolares, o desenvolvimento de estratégias de uso e apropriação dos resultados das avaliações diagnósticas na proposição e implementação de ações.

§ 1º As atividades desempenhadas pelo Assistente de Alfabetização, a que se refere o inciso II deste artigo, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário.

§ 2º Aos assistentes de alfabetização devem ser atribuídas no máximo quatro turmas em escolas consideradas vulneráveis ou oito turmas em escolas não vulneráveis ou outra combinação equivalente.

Art. 12. O monitoramento do Programa nas unidades escolares será realizado em sistema de monitoramento e acompanhamento específico, acessado por meio do PDDE Interativo, no qual as UEx deverão registrar as informações referentes aos professores alfabetizadores, assistentes de alfabetização, estudantes, turmas e plano de atendimento.

Parágrafo único. O registro dos dados a que se refere o caput, nos prazos estabelecidos e divulgados pela SEB-MEC, é condição necessária para participação no Programa Mais Alfabetização em exercícios subsequentes.

Art. 13. O monitoramento do Programa nas EEx será realizado via PDDE Interativo, pelo Coordenador do Programa Mais Alfabetização, que deverá acompanhar o preenchimento dos dados de execução pelas UEx representativas das escolas da rede, prestar informações solicitadas sobre a implantação do Programa em sua rede e se responsabilizar pela devolutiva dos dados gerenciais de aprendizagens às unidades escolares.

Art. 14. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB-MEC e do FNDE.

§ 1º A SEB-MEC poderá pactuar metas de processos que impactam na aprendizagem a serem implementadas pelas escolas e pelas secretarias estaduais, municipais e distrital de educação, para balizar a avaliação dos resultados do Programa, podendo condicionar a participação em exercícios seguintes ao cumprimento dessas metas.

§ 2º Ao FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, das prefeituras municipais, secretarias estaduais e distrital de educação - EEx e das UEx representativas de unidades escolares públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na resolução do PDDE em vigor.

I - Compete à SEB-MEC:

a) ratificar as unidades escolares, nos termos do § 1º do art. 1º, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das unidades escolares a serem atendidas e indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 7º;

b) prestar assistência técnica às UEx das unidades escolares referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa Mais Alfabetização; e

c) monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 14.

II - Compete às EEx:

a) indicar, no módulo PAR-SIMEC, as unidades integrantes de suas redes de ensino que estarão habilitadas a participar do Programa;

b) indicar o Coordenador do Programa Mais Alfabetização no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, que será o responsável pelo acompanhamento da implantação do Programa e pelo monitoramento da sua execução, dentre as atribuições previstas no art. 11, inciso IV;

c) acompanhar o preenchimento de informações relativas à execução do Programa pelas escolas integrantes de suas redes de ensino no sistema de acompanhamento e monitoramento acessado por meio do PDDE Interativo;

d) preencher, no sistema de acompanhamento e monitoramento, informações sobre a execução do Programa em sua rede;

e) incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de UEx, disponível no sítio www.fnde.gov.br;

f) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendolhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

g) zelar pelo desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa e outras atividades que contribuam para que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental regular; e

h) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso seguinte.

III - Compete às UEx:

a) elaborar e enviar à SEB-MEC o Plano de Atendimento, por intermédio do PDDE Interativo;

b) prestar as informações relativas à execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento acessado por meio do PDDE Interativo, atualizando essas informações sempre que necessário ou quando for solicitado pelas EEx ou pela SEBMEC;

c) acompanhar e avaliar a execução das estratégias de implementação do Programa e, em caso de baixa evolução da aprendizagem dos estudantes, recomendar à equipe escolar responsável a revisão das ações;

d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

e) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação", dos correspondentes formulários, a expressão "PDDE Qualidade";

f) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade"; e

g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A SEB-MEC abrirá, anualmente, período de confirmação de adesão para as redes de educação básica e para unidades escolares que tenham aderido anteriormente e poderá abrir adesão para redes e unidades escolares que não tenham participado do programa.

Art. 17. As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Mais Alfabetização a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Art. 18. Ficam aprovados por esta Resolução os modelos do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário e do Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, disponíveis no sítio www.fnde.gov.br.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO