RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Alteração da Resolução FNDE/CD nº 10/2013 *

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do FNDE; e

Resolução CD/FNDE nº 15, de 10 de julho de 2014, do Conselho Deliberativo do FNDE.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE,

Considerando:

Que o sucesso de políticas públicas educacionais de execução descentralizadas requer a adoção de permanentes medidas que elevem o desempenho dos processos de planejamento, gestão e controle da assistência financeira federal, entre as quais as concedidas às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;

O propósito de estabelecer programação prévia para efetivação da assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE às escolas beneficiárias do PDDE no decorrer de cada exercício;

A necessidade de disciplinar aspectos para implantação do Cartão PDDE como novo mecanismo de movimentação de recursos do programa, visando assegurar maior eficiência, transparência e controle aos recursos descentralizados para as escolas beneficiárias do PDDE;

A necessidade de assegurar atualização tempestiva da base de dados cadastrais do FNDE relativamente às entidades responsáveis pela gestão descentralizada do PDDE, para favorecer a interlocução entre essas entidades e os órgãos centrais, potencializar o monitoramento da execução do programa, bem como outras iniciativas que contribuam para a boa e regular gestão dos recursos;

A necessidade de assegurar liquidez diária aos rendimentos dos recursos do PDDE destinados às escolas, reduzir prejuízos financeiros e ônus operacionais das entidades gestoras, contribuindo para a sustentabilidade e maximização dos benefícios do programa às respectivas comunidades escolares, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados os dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, conforme disposto nesta Resolução.

Art. 2º O art. 9º da Resolução CD/FNDE nº 10, de 2013, fica acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Art. 9º ...............................

...........................................

§ 3º Os repasses de recursos de que tratam o caput dar-se-ão em duas parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até 30 de abril e o da segunda parcela até 30 de setembro de cada exercício às EEx, UEx e EM que cumprirem os requisitos definidos no art. 12 até a data de efetivação dos pagamentos.

§ 4º As EEx, UEx e EM que não cumprirem os requisitos definidos no art. 12 dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, mas que regularizarem as pendências até o último dia útil de outubro de cada exercício, terão direito ao recebimento dos recursos até o término do ano correspondente.

§ 5º Eventuais inadimplências de prestação de contas das EEx não impedirão a efetivação dos repasses de recursos às UEx representativas das escolas de sua rede de ensino." (NR)

Art. 3º Ficam alteradas as redações das alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do art. 12, e revogada a alínea "c" do inciso I do art. 12 da Resolução CD/FNDE nº 10, de 2013:

"Art. 12. ..............................

I - às EEx e UEx:

a) cadastro de novas entidades, ou atualização cadastral, a cada exercício, realizado por intermédio do sistema PDDEWeb, disponível no sítio www.fnde.gov.br; e

b) não possuírem inadimplências com prestação de contas de recursos do PDDE, recebidos em exercícios anteriores, em conformidade com normas específicas definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

c) Revogado.

II - às EM:

a) regularidade com os procedimentos de habilitação estabelecidos por normas específicas definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE; e

b) não possuírem inadimplências com prestação de contas de recursos do PDDE recebidos em exercícios anteriores, em conformidade com normas específicas definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE." (NR)

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º ao 3º, alterada a redação do § 6º e acrescidos os §§ 7º e 8º no art. 12 da Resolução CD/FNDE nº 10, de 2013:

"Art. 12. ............................

.........................................

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

.........................................

§ 6º Em caso de atendimento, pelas EEx, UEx e EM, das condições previstas neste artigo, o FNDE providenciará, quando necessária, a abertura das contas e os correspondentes repasses, observadas as limitações previstas no § 2º, do art. 9º.

§ 7º Para ter direito aos repasses de recursos do ano, as EEx, UEx e EM devem cumprir os requisitos definidos no art. 12 desta Resolução até o último dia útil de outubro de cada exercício.

§ 8º As UEx, EEx e EM que, por ocasião do repasse da primeira parcela dos recursos do PDDE, estiverem regulares com os procedimentos de que tratam, respectivamente, as alíneas "a" dos incisos I e II deste artigo, estarão aptas ao recebimento da segunda parcela do exercício, desde que não possuam inadimplências com prestação de contas de anos anteriores." (NR)

Art. 5º O art. 14 da Resolução CD/FNDE nº 10, de 2013, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 14. ............................

§ 3º Para as entidades que dispuserem do cartão magnético específico de que trata o caput, será admitido, excepcionalmente, pagamento em espécie de despesas afetas ao programa, mediante saque de recursos nos limites de R$ 800,00 por dia, R$ 2.000,00 por mês e R$ 8.000,00 por ano, desde que seja consignada, em ata, justificativa circunstanciada que demonstre a inviabilidade de movimentação eletrônica dos recursos." (NR)

Art. 6º O caput do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 10, 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser, preferencialmente, aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto com lastro em títulos da dívida pública, de maneira a assegurar liquidez diária dos rendimentos." (NR)

Art. 7º Ficam convalidados os repasses do PDDE efetivados em 2017 para as entidades que cumpriram os requisitos definidos no art. 12 da Resolução CD/FNDE nº 10, de 2013, até o último dia útil de outubro daquele ano.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO