RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 12, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

* Fundo Nacional da Educação - Conselho Deliberativo - Repasses Efetuados por Meio de Termos de Compromisso - Prestações de Contas - Forma de Envio - Alteração *

Altera a forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de conferir racionalidade e celeridade aos procedimentos de competência dessa autarquia na análise das contas de execução dos recursos financeiros relativos às transferências voluntárias efetuadas por meio de termos de compromisso registradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação, resolve "Ad Referendum":

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle como forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso pactuados a partir de 2011, com exceção daquelas já apresentadas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas ou cujos gestores estaduais/municipais foram notificados por omissão.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos: § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012; arts. 23 a 30 da Resolução CD/FNDE nº 13, de 8 de junho de 2012; arts. 21 a 24 da Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012; arts. 20 a 27 da Resolução CD/FNDE nº 24, de 2 de julho de 2012; e arts. 23 a 26 da Resolução CD/FNDE nº 25, de 14 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA