RESOLUÇÃO CNS Nº 583, DE 10 DE MAIO DE 2018.

* Conselho Nacional de Saúde - 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde - Propostas e Moções Aprovadas pelas Delegadas e Delegados - Consolidação *

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que o CNS tem por finalidade atuar, entre outras coisas, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado (Art. 2º do Regimento Interno do CNS);

Considerando que compete ao Plenário do CNS dar operacionalidade às competências deste conselho descritas no art. 10 do seu Regimento, como previsto no art. 11, I de seu Regimento Interno;

Considerando que compete ao CNS o papel de fortalecer a participação e o controle social no SUS (art. 10, IX do Regimento Interno do CNS) e o processo de articulação entre os conselhos de saúde;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece a "saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução CNS nº 535/2016 (Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde), segundo o qual o objetivo da Conferência foi o de "Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento de ações de Promoção e Proteção à Saúde".

Considerando o disposto na Resolução CNS nº 539/2016, no sentido de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde;

Considerando a necessidade de que a Política Nacional de Vigilância em Saúde deve estar centrada no direito à Proteção da Saúde, e alicerçada num SUS público e de qualidade;

Considerando a necessidade do fortalecimento do território como espaço fundamental para a implementação da política e das práticas da vigilância em saúde;

Considerando a necessidade do fortalecimento das políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas; e

Considerando a necessidade do fortalecimento da participação social na formulação e implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e sua implementação, com base nas deliberações da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

RESOLVE:

1. Publicar o consolidado das propostas e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, em anexo a esta resolução, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade.

2. Designar para a Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CIVS/CNS) a atribuição de formular a minuta da Politica Nacional de Vigilância em Saúde, a quem caberá identificar instituições e profissionais que possam contribuir na consecução deste trabalho.

3. Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão da referida minuta.

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

Homologo a Resolução CNS nº 583, de 10 de maio de 2018, nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.

GILBERTO OCCHI