RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando as alterações da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, promovidas pela Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Resolução nº 858, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A partir de 12 de abril de 2021, somente serão aceitas propostas para municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, que possuam Plano de Mobilidade Urbano válido.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR VILAS BOAS DE FREITAS

Presidente do Conselho