RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 909, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Entidades Hospitalares Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos - Programa de Crédito - Criação *

Criar o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTSSaúde).

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e o art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando a necessidade de instituir as diretrizes para aplicação dos recursos do FGTS destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, em cumprimento a Medida Provisória nº 848, de 2018,

Considerando o risco de crédito nas operações com as entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS,

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018,

Considerando que o Conselho Curador do FGTS por meio da Resolução nº 907, de 13 de novembro de 2018, alocou o montante de R$ 956.463.000,00 (novecentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) para o orçamento de 2018 das operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, e

Considerando que a Resolução nº 901, de 18 de setembro de 2018, não foi referendada na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, de 13 de novembro de 2018, resolve: ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Criar o Programa de Crédito destinado às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS (FGTSSaúde), para as seguintes modalidades:

I - Operações de crédito sem destinação específica; ou

II - Operações de crédito para reestruturação financeira, nas quais deverá ser apresentado aos agentes financeiros o plano de trabalho e de gestão pelas entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos; ou

III - Operações de crédito para financiamentos de investimentos de construção, ampliação ou reformas das instalações, aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que contribuam para a melhoria no atendimento à população nessas entidades.

§ 1º Poderão ser enquadradas operações que atendam, simultaneamente, as modalidades II e III, observada a alínea "f" do § 2º e o prazo máximo de 10 (dez) anos.

§ 2º As operações de crédito do Agente Operador do FGTS aos agentes financeiros devem preencher as seguintes condições:

a) taxa de juros nominal de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano;

b) sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os agentes financeiros;

c) o saldo devedor da operação de crédito deve ser atualizado mensalmente pelo mesmo índice utilizado para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

d) prazo de amortização de até 5 (cinco) anos para operações de crédito de que trata o inciso I, de até 10 (dez) anos para as operações de crédito de que trata o inciso II, e de até 15 (quinze) anos as operações de crédito de que trata os incisos III;

e) o Agente Operador poderá cobrar taxa de risco de crédito, conforme previsto na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012;

f) carência de até 12 (doze) meses nas operações de crédito de que trata o inciso III;

§ 3º As operações de crédito dos agentes financeiros para o mutuário devem preencher os seguintes requisitos:

a) contrapartida mínima 5% (cinco por cento) nas operações de crédito de que trata o inciso III;

b) carência de até 12 (doze) meses nas operações de crédito de que trata o inciso III;

c) taxa de juros nominal de 8,66% (oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) ao ano;

d) mesmo sistema de amortização adotado na operação de crédito entre o Agente Operador e o agente financeiro;

e) o saldo devedor da operação de crédito deve ser atualizado mensalmente pelo mesmo índice utilizado para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

f) prazo de amortização de até 5 (cinco) anos para operações de crédito de que trata o inciso I, de até 10 (dez) anos para as operações de crédito de que trata o inciso II, e de até 15 (quinze) anos as operações de crédito de que trata os incisos III; e

g) tarifa operacional única de até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação;

h) taxa de risco de crédito, acrescida à taxa de juros nominal, de até 3% (três por cento) ao ano, aplicado sobre o saldo devedor nas operações de crédito.

i) fica facultado aos agentes financeiros a solicitação de garantias acessórias àquelas previstas no art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de cessão ou alienação fiduciária, de aval, de fundos garantidores ou de cessão de direitos creditórios de recebíveis em geral.

§ 4º Cabe ao Agente Operador, quanto às operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, garantir o previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 5º Os agentes financeiros deverão exigir dos mutuários, na assinatura de contrato e para a liberação de qualquer parcela de recurso, a comprovação da quitação com o FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pelo Agente Operador, conforme previsto na Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995.

§ 6º Caberá ao Ministério da Saúde acompanhar a execução do programa definido no caput deste artigo, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas.

§ 7º Os contratos das operações de crédito devem conter cláusula de autorização por parte dos tomadores, entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, para que os agentes financeiros e o Agente Operador do FGTS, forneçam as informações necessárias ao acompanhamento dessas operações, por este Conselho e, pelo Ministério do Trabalho, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Agente Operador e Órgãos de Controle Interno e Externo da União.

Art. 2º O Agente Operador e o Ministério da Saúde disponibilizarão, periodicamente, ao Gestor de Aplicação do FGTS, relatórios e informações gerenciais.

Art. 3º O Ministério da Saúde deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação.

Art. 4º O Agente Operador do FGTS deverá regulamentar as disposições operacionais complementares a esta Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias após a regulamentação pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º Autorizar o Agente Operador a promover a revisão e utilização do Plano de Contas do FGTS e suas respectivas subcontas para o registro contábil das operações de que tratam esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31 de dezembro de 2022.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Presidente do Conselho