RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2019.

* Conselho Nacional de Direitos Humanos - Não Contingenciamento de Recursos da Educação - Não Ingerência à Autonomia Administrativa, de Gestão Financeira e Patrimonial e de Cátedra*

Sobre o não contingenciamento de recursos da Educação e não ingerência à autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial e de cátedra.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, especialmente o disposto no art. 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos;

Considerando que o art. 6º da Constituição Federal (CF) estabelece a educação como um direito social;

Considerando o art. 207 da CF, as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e o art. 53 e 54 da Lei nº 9394/96 (LDB), que asseguram a autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades;

Considerando o art. 206, inciso II e III da CF, que garantem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino;

Considerando que o art. 23, inciso V, da CF determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Considerando que o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948, bem como o art. 12 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem proclamada pela IX Conferência Internacional Americana e assinada pelo Brasil em 30 de abril de 1948, definem ambas que toda pessoa tem direito à educação;

Considerando que o art. 13 do Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela ONU em 19 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil por meio do decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, estabelece que os Estados partes do Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação e que será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, que assegure a inclusão e a permanência dos estudantes, bem como melhorar continuamente as condições materiais de ensino e valorização do corpo docente;

Considerando o contingenciamento anunciado de até 30% do orçamento do Ministério da Educação, afetando todas as etapas da educação, das creches e préescolas aos institutos e universidades;

Reafirmando a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita e socialmente referenciada; recomenda:

Ao Presidente da República;

Ao Ministro da Economia;

Ao Ministro da Educação;

1. A revisão do contingenciamento e a liberação dos recursos previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia;

2. A não ingerência à autonomia universitária, liberdade de cátedra, expressão e pensamento, bem como a livre investigação científica;

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho