RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Unidades de Acolhimento (UA) - Ampliação - Portaria MS nº 3.449/2018 - Revogação *

Dispõe sobre a Ampliação das Unidades de Acolhimento (UA) e sobre a revogação da Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Saúde, que institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir Recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 42ª Reunião Plenária, realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2018:

Considerando que o art. 198 da Constituição Federal, em seu inciso III, determina que as ações e serviços de saúde devem observar a diretriz de participação da comunidade;

Considerando que a participação social no contexto da saúde foi estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/90, a partir da criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, bem como de colegiados de gestão nos serviços de saúde;

Considerando que os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos que atuam como espaços participativos estratégicos na reivindicação, formulação, controle e avaliação da execução das políticas públicas de saúde;

Considerando que a Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Saúde, que institui Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas, não inclui representação do Conselho Nacional de Saúde do segmento da sociedade civil;

Considerando que também não integram o Comitê entidades que representam diretamente pessoas usuárias e familiares de pessoas usuárias dos serviços de saúde mental e dos serviços de saúde relacionados ao uso de álcool e outras drogas;

Considerando que a Recomendação nº 2, de 31 de janeiro de 2018, deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, sobre as novas diretrizes da Política de Drogas, dispõe que para ocorrer qualquer alteração de uma política pública sobre o uso de álcool e outras drogas no país se faz necessário um amplo debate na sociedade e nos espaços de controle social (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, Conselho Nacional de Saúde - CNS e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS);

Considerando que a Inspeção Nacional das Comunidades Terapêuticas realizada conjuntamente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em outubro de 2017, de maneira simultânea em 28 estabelecimentos de 12 unidades da Federação: Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal, identificou graves violações de direitos humanos;

Considerando que, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), há mais de 50 procedimentos extrajudiciais para apuração de violações de direitos em Comunidades Terapêuticas;

Considerando que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) - órgão criado pela Lei nº 12.847/2013, para inspecionar instituições de privação de liberdade, incluindo unidades psiquiátricas -, também já realizou inspeções em Comunidades Terapêuticas e relatou ter encontrado más condições de funcionamento durante essas vistorias;

Considerando que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) publicou na edição do Diário Oficial da União, do dia 1º de novembro de 2018, o resultado final das análises para a habilitação e pré-qualificação (Fase 1) do Edital de Credenciamento nº 01/2018 para financiamento de vagas em Comunidades Terapêuticas do Brasil e, nesse resultado final, existem cinco Comunidades Terapêuticas com graves violações de direitos humanos relatadas na Inspeção Nacional das Comunidades Terapêuticas;

Recomenda:

Ao Ministro da Saúde:

a) Que revogue a Portaria GM nº 3.449, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Saúde, que institui o Comitê com a finalidade de consolidar normas técnicas, diretrizes operacionais e estratégicas no contexto da política pública sobre o álcool e outras drogas, que envolvem a articulação, regulação e parcerias com organizações da sociedade civil denominadas Comunidades Terapêuticas;

b) Que utilize os recursos públicos com prioridade para a expansão e consolidação por todo o país de Unidades de Acolhimento (UA), equipamentos públicos adequados aos cuidados contínuos de saúde, com funcionamento 24h/dia, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de álcool e outras drogas, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório; e

c) Que qualquer alteração ou criação de normas técnicas e operacionais que versam sobre as políticas de cuidado e assistência às pessoas usuárias de álcool e outras drogas tenham obrigatoriamente a participação direta do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de entidades representantes de pessoas usuárias e familiares dessas pessoas, garantindo efetivamente o cumprimento constitucional de participação social.

FABIANA GALERA SEVERO

Presidenta do Conselho