RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Proposta de Resolução para Construção de Novas Diretrizes Sobre a Política de DROGAS *

Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD acerca da proposta de Resolução para construção de novas diretrizes sobre a Política de Drogas.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada, de forma unânime, em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2018:

Considerando a Política de Álcool e outras Drogas no país se fundamenta na Lei nº 10.216/01, que reitera a centralidade dos processos de desinstitucionalização e de reabilitação psicossocial.

Considerando a Lei nº 11.343/06, que aponta como estratégia em seu art. 3º, que o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD [01] tem "a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas".

Considerando que a atual Política de Álcool e outras Drogas é fruto de um processo de intenso debate público, em Fóruns Regionais e no Fórum Nacional, no ano de 2004, realizado com participação de diversos setores da sociedade civil, entre entidades, especialistas e também com gestores públicos, incluindo um conjunto de reuniões do próprio CONAD. Da mesma forma, esta política foi discutida no âmbito de dezenas de conferências municipais, estaduais e nacionais de saúde, política de drogas e de assistência, desde a década de 1990;

Considerando o documento elaborado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em conjunto com o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), em 2008, que descreve dez princípios gerais que orientam o tratamento da dependência de drogas. Um deles, intitulado "Tratamento da dependência de drogas, direitos humanos e dignidade do paciente" explicita que o direito à autonomia e autodeterminação, o combate ao estigma, ao preconceito e à discriminação e o respeito aos direitos humanos devem ser observados em qualquer estratégia de tratamento para a dependência de drogas. O documento também recomenda que o tratamento não deve ser forçado aos pacientes;

Considerando que, no dia 19 de dezembro de 2017, o Ministro Osmar Terra apresentou em reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) uma proposta de resolução que "define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas", que altere a política vigente nacionalmente e altere posições a nível internacional;

Considerando a complexidade e a diversidade de posições acerca da política de drogas que hoje compõem o cenário internacional e também nacional, e o conjunto de políticas públicas e sociais envolvidas ou que sofrerão as suas implicações, bem como suas consequências legais;

Considerando o protagonismo do CONAD na reflexão e na discussão nacional das diretrizes da Política de Álcool e outras Drogas, as quais devem ser submetidas à apreciação do Poder Legislativo;

REAFIRMANDO que para a alteração de uma política pública de álcool e outras drogas no país e que tenha impacto em posicionamentos internacionais, se faz necessário um amplo debate na sociedade e nos espaços de controle social (conselhos) afetadas pelo mesmo.

Nessa perspectiva, RECOMENDA ao CONAD que, antes da aprovação de qualquer iniciativa tendente a alterar as diretrizes da atual Política de Álcool e outras Drogas:

1. Promova audiências públicas, com ampla divulgação;

2. Encaminhe e realize debates junto à Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e à Subcomissão de Drogas deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH);

3. Promova debates públicos entre especialistas e organizações da sociedade civil que trabalham com a temática em diferentes campos e posições.

FABIANA GALERA SEVERO

Presidenta do Conselho