RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Recomenda ao Senado Federal a Rejeição da Proposta da Reforma da Previdência Aprovada na Câmara dos Deputados *

Recomenda ao Senado Federal a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 50ª Reunião Ordinária, por maioria, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2019;

Considerando a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil;

Considerando que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25;

Considerando que o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9º prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e Artigo 10º, inciso II, o reconhecimento de conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados;

Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que garante a progressividade dos direitos econômicos e sociais e veta regressividades;

Considerando o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9º, que igualmente faz referência ao direito à previdência social;

Considerando a Convenção nº 102 da OIT - Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo nº 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009, que em seu Artigo 26, inciso II, estipula como idade máxima 65 anos;

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em especial o artigo 34, capítulo VIII, que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de prover subsistência, nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo mensal, nos termos da LOAS;

Considerando os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;

Considerando que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH já se posicionou contra retrocessos sociais semelhantes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 - que tratava da Reforma da Previdência;

Considerando, por fim, que mesmo com as mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados e que resultaram em sua aprovação em dois turnos pela referida Casa Legislativa, a proposição promoverá graves retrocessos sociais, dentre os quais destacamos:

- Exigência de 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, sem considerar as distintas situações de vida e condições de trabalho derivadas das disparidades regionais e diferentes impactos do exercício profissional sobre as expectativas de vida dos trabalhadores e trabalhadoras;

- A exigência de 49 (quarenta e nove) anos de contribuição para se ter acesso ao valor do benefício integral;

- Redução da pensão por morte, que poderá ficar menor que o salário mínimo e chegar a 48% do seu valor;

- Constitucionalização da fórmula de cálculo do benefício assistencial, o que torna difícil melhorar o irrisório valor estabelecido hoje por legislação ordinária;

- As novas regras rompem com a solidariedade geracional, colocam em risco a correção dos valores dos benefícios dos aposentados e tendem a inviabilizar a sustentabilidade do sistema, na medida em que a força de trabalho jovem será ainda mais desestimulada a contribuir para um sistema que dificilmente lhe assegurará uma aposentadoria decente;

- Por fim, este Conselho entende que trata-se de uma reforma com medidas que configuram retrocessos aos direitos sociais e econômicos dos trabalhadores e trabalhadoras, recomenda:

AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E AO RELATOR DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Que rejeitem a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, pois entendemos que qualquer mudança na atual legislação previdenciária deve ser para ampliar direitos e não para promover retrocessos sociais.

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho