RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Recomposição - Recomendação *

Recomenda a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para garantia de participação social e efetivo funcionamento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada, por maioria, em sua 44ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2019:

Considerando que a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, dentre outras coisas, revogou o inciso II do caput e os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 da Lei 11.346/2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), dispositivos que diziam respeito às principais atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), bem como à sua composição de •de governo e •de sociedade civil, com presidência da sociedade civil e o seu lócus na Presidência da República, a quem tinha a atribuição de assessorar, o que levou, portanto, à extinção do CONSEA;

Considerando que o artigo 23, II, da MP nº 870/2019 define, como área de competência do Ministério da Cidadania, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e que o Decreto 9674, de 02 de janeiro 2019, em seu artigo 46, determina que cabe à Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, do Ministério da Cidadania, "planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional", "promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o fomento à produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; a educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional dos grupos e populações tradicionais e específicos do Cadastro Único, o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada", "fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Governo federal para a execução das ações de desenvolvimento social decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional" e "fomentar e manter parcerias com os Estados, Distrito Federal, Municípios, Cooperativas e organizações da sociedade civil para a execução das ações relacionadas à inclusão social e produtiva rural e às decorrentes das diretrizes apontadas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional";

Considerando que o artigo 24 da MP nº 870/2019 cita diversos conselhos que integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania, sem fazer qualquer menção ao CONSEA;

Considerando que a Lei 11.346/2006 (LOSAN) previu como atribuição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), o que abrange todos os seus componentes, a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;

Considerando a relevância da participação social em todo o texto da Constituição de 1988, mediante o estabelecimento de sistemas de gestão democráticas em vários campos da Administração Pública (art 29, XII); bem como a força do controle social no asseguramento das políticas públicas de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, como, a propósito, impõe a LOSAN, cujos dispositivos determinam a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo (art. 8º, III, Lei nº 11.346/2006);

Considerando que a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são instrumentos para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, preconizado pelos artigos 6º da Constituição Federal, pelo artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e pelo artigo 2º da LOSAN;

Considerando que há uma rede estabelecida de Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais que concretiza a estruturação do SISAN, com adesão de todos os estados da federação, do Distrito Federal e de mais de 200 municípios, sendo requerida a participação da esfera federal, em decorrência do pacto federativo;

Considerando ainda que a relação do CONSEA com outros componentes do SISAN, especialmente as conferências de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), a interlocução com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e com os componentes estaduais, distrital e municipais de participação social, é fundamental, para a efetividade da política de SAN;

Considerando que, por meio do CONSEA, foram debatidos, implementados e/ou aperfeiçoados programas para garantir acesso à renda, à alimentação escolar e à água para consumo e produção; para o fortalecimento da agricultura familiar; para fomentar justiça fiscal nos sistemas alimentares; para exigir direitos, dentre outros e que, graças a esses programas, especialmente em relação à primeira dimensão do Direito Humano à Alimentação Adequada - o direito de não sofrer fome - houve avanços consideráveis nas últimas décadas, levando o Brasil a sair do Mapa da Fome e ser mundialmente reconhecido como referência na política de segurança alimentar e nutricional, cujos resultados a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) atribuiu, dentre outros elementos, aos mecanismos de participação social brasileiros, mencionado o CONSEA entres estes;

Recomenda

AO CONGRESSO NACIONAL

Supressão do Inciso III do artigo 85 da MP nº 870/2019 (que altera a LOSAN e revoga atribuições, composição, lócus e interlocução do CONSEA) bem como a inclusão, no artigo 24 da MP nº 870/2019, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura do Ministério da Cidadania.

AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Realização de audiência pública para debater a MP nº 870/2019, com garantia de ampla participação social em momento anterior à sua apreciação definitiva.

AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Realização de audiência pública para debater a MP nº 870/2019, com garantia de ampla participação social em momento anterior à sua apreciação definitiva.

AO MINISTRO DA CIDADANIA

A recomposição do CONSEA, garantindo as suas atribuições originalmente previstas na LOSAN, com participação social e efetivo funcionamento, por ser medida fundamental para a implementação do SISAN e para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada no território nacional.

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho