RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Recomendação da Adoção de Medidas Relacionadas à
Liberação e ao Monitoramento do Uso de Agrotóxicos *

Recomenda a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada, por maioria, em sua 50ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2019:

Considerando que a Constituição Federal, em seu Art. 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito, dentre outras obrigações, a de "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (Art. 225, § 1º, inciso V) e, em seu Art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a progressiva ampliação do direito humano a um meio ambiente saudável, vinculando as noções de saúde, meio ambiente e agricultura, em especial na luta contra a poluição em todas as suas formas, a contaminação dos alimentos, das águas e das bebidas em geral por agrotóxicos, produtos químicos, aditivos e substâncias perigosas em geral;

Considerando a ampliação do conceito de saúde, diante do aumento e agravamento dos prejudiciais efeitos contrários decorrentes de atividades, condutas ou procedimentos perigosos que possam ocasionar dano não só ao estado físico ou psíquico da pessoa humana, mas também a qualquer realidade da vida social, como a segurança, a tranquilidade, a liberdade, a igualdade, a propriedade, o trabalho, a educação, enfim, toda causa ou efeito prejudicial ao bem-estar do cidadão em sociedade, individual, coletiva ou publicamente considerado, diante dos progressivos fenômenos danosos, notadamente da poluição ambiental;

Considerando o Princípio da Precaução, enunciado na declaração da Conferência Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Princípio 15), que estabelece que "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental".

Considerando que a lei 7.802, de 11 de julho de 1989, estabelece o que se consideram agrotóxicos (art. 2º), a necessidade de registro em órgão federal para sua produção, exportação, importação e utilização (art. 3º), bem como que é proibido o registro de agrotóxicos para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; cujas características causem danos ao meio ambiente (art. 3º, § 6º); além da obrigatoriedade de exibir rótulos e bulas com indicações para identificações do produto, instruções para utilização, informações relativas aos perigos potenciais e recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto (art. 7º);

Considerando que o Decreto 4.074 de 2002 estabelece competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Saúde (MS) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) relacionada a agrotóxicos, sendo competência específica do MAPA a avaliação da eficiência agronômica; a competência da Anvisa de avaliação toxicológica prevista no Decreto 3.029 de 1999, e a competência do Ibama de avaliação ambiental prevista no Decreto 8.973 de 2017;

Considerando que, não obstante a normatização acima referida, as normativas publicadas pela ANVISA por meio das novas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), Anvisa Nº 294, DE 29 DE JULHO DE 2019[1] que dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, em especial o Art. 33 que preceitua que "o pedido de avaliação toxicológica será indeferido quando as etapas de identificação do perigo e de avaliação dose-resposta indicarem evidências suficientes para os produtos serem categorizados como conhecidos ou presumidamente mutagênicos, carcinogênicos, teratogênicos, causadores de efeitos adversos ao desenvolvimento embriofetal ou neonatal, de dano ao aparelho reprodutor ou de distúrbios hormonais e não for possível determinar um limiar de dose para algum desses desfechos que permita proceder com as demais etapas da avaliação do risco, conforme critérios definidos em norma complementar", a qual incorpora propostas de alteração legislativa em tramitação no Congresso Nacional, sujeitas a amplo debate democrático com a população brasileira, conhecidas como "Pacote do veneno", um conjunto de projetos apensados no projeto de lei nº 6.299/2002, além de dar margem a dúvidas quanto ao procedimento de liberação em caso de evidências de risco; e RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 295, DE 29 DE JULHO DE 2019[2], que dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências, em especial o Capítulo II, que trata da caracterização do risco dietético agudo e crônico, resultante da exposição a resíduo(s) de agrotóxico(s);

Considerando o "Dossiê Abrasco - Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde"[3], que apresenta estudos realizados por especialistas de diversos campos de conhecimento e que alerta para os efeitos nocivos de agrotóxicos à saúde humana e ao ambiente;

Considerando a Nota de Posicionamento nº 10[4] do Instituto Nacional do Câncer José de Alencar da Silva (INCA) acerca dos agrotóxicos, que ressalta o risco que o uso de agrotóxicos representa para a saúde, em especial nas causas do câncer, e que recomenda o fortalecimento de iniciativas de regulação e controle dessas substâncias; e a Nota Pública acerca do posicionamento do INCA sobre o projeto de Lei nº 6.299/2002[5], que considera a periculosidade intrínseca dos agrotóxicos e o fato de não existir limites seguros de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas;

Considerando o Relatório da Mesa de Controvérsias do CONSEA sobre agrotóxicos e suas recomendações sobre o Plano de Redução do uso de agrotóxicos, monitoramento dos impactos dos agrotóxicos, garantia de acesso à informação e participação da sociedade e responsabilidades dos órgãos federais e estaduais;

Considerando que apenas no primeiro semestre de 2019 foram registrados pelo MAPA 262 produtos técnicos e formulados de agrotóxicos, o que confirma a tendência de aumento na série histórica de registro de produtos, que foi de 147 em 2011, 168 em 2012, 110 em 2013, 148 em 2014, 139 em 2015, 275 em 2016, 331 em 2017, 451 em 2018;

Considerando que o aumento acima citado impacta no consumo cumulativo e exposição ao resíduo do agrotóxico o que acarreta em risco à saúde da população dificulta a fiscalização;

Considerando que os padrões para registro de agrotóxicos no Brasil, na prática, têm sido mais flexibilizados do que os padrões internacionais, a exemplo da União Europeia, que recusou o registro do acefato e atrazina, por exposição dos consumidores e organismos não alvo maior do que o admissível, recomenda:

À ANVISA

1. Revisar a RDC 294, retirando do art. 33 o seguinte trecho: "e não for possível determinar um limiar de dose para algum desses desfechos que permita proceder com as demais etapas da avaliação do risco", de modo a indeferir o pedido de avaliação toxicológica, e consequentemente o registro do produto, quando houver evidências de que o produto seja mutagênico, carcinogênico, teratogênico ou causadores de efeitos adversos ao desenvolvimento embriofetal ou neonatal, de dano ao aparelho reprodutor ou de distúrbios hormonais, independentemente de ser possível ou não determinar o limiar de dose para avaliação do risco;

2. Adotar medidas com o objetivo de qualificar a avaliação de impacto de agrotóxicos na saúde;

3. Fortalecer as ações do Programa de Análise de Resíduos em Alimentos (PARA), garantindo o monitoramento e a divulgação da informação, bem como a rede de laboratórios de monitoramento de resíduos de agrotóxicos;

4. Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;

5. Adoção da análise cautelosa e transparente nos processos de liberação de agrotóxicos.

AO IBAMA

1. Adotar medidas com o objetivo de qualificar a avaliação de impacto de agrotóxicos no meio ambiente;

2. Aprimorar o monitoramento de impacto ambiental em decorrência do uso de agrotóxicos com ampla transparência para a população;

3. Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente.

AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1. Estimular a redução gradual e efetiva do uso de agrotóxicos, sobretudo daqueles que comprovadamente causam danos à saúde e ao meio ambiente;

2. Revitalizar políticas de fomento à produção orgânica e agroecológica;

3. Fortalecer programas de extensão rural que apoiam a transição agroecológica;

4. Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;

5. Aperfeiçoar a fiscalização no sentido de restringir a pulverização aérea de agrotóxicos.

AO CONGRESSO NACIONAL

1. Aprovar a Política Nacional de redução de agrotóxicos, Projeto de lei 6.670/2016;

2. Rejeitar o Projeto de lei nº 6.299/2002, conhecido como "Pacote do veneno".

LEONARDO PENAFIEL PINHO

Presidente do Conselho