RECOMENDAÇÃO CNDH Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Organizações dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - Direitos Econômicos e Sociais - Garantia - Necessidade de Aprovação da PEC 309/13 

Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e pela necessidade da aprovação da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para catadores e catadoras de materiais recicláveis.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IV, que lhe confere competência para expedir Recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada, de forma unânime, em sua 42ª Reunião Plenária, realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2018:

Considerando a história de organização dos catadores e das catadoras que cumprem um papel de agentes sociais e ambientais que colocaram em relevo a necessidade da reciclagem e da coleta seletiva solidária, em especial, desde o 1º Congresso Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis, realizado em Brasília, o qual, com a participação de mais de 1.700 catadores e catadoras, lançou a Carta de Brasília, documento que expressa as necessidades das pessoas que sobrevivem da coleta de materiais recicláveis;

Considerando o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que institui a separação, na fonte geradora, dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis;

Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, alterando as seguintes leis: nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.036, de 11 de maio de 1990; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revogando a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (A legislação alterou o inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, tornando dispensável a licitação "na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis");

Considerando o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e coloca centralidade na participação dos catadores e das catadoras;

Considerando a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e colocando centralidade nas organizações dos catadores e das catadoras na prestação de serviço e na cadeia produtiva da reciclagem;

Considerando o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criando o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, onde os catadores e as catadoras, com suas cooperativas e associações, estão na centralidade desse Sistema;

Considerando o Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Programa Pró-Catador, dispondo sobre sua organização e funcionamento, e denomina de Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o até então chamado Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003;

Recomenda:

I - À Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente:

Que sejam fechados os lixões no país, conforme prevê a Lei 12.305/2010, com garantia de inclusão produtiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis;

II - À Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):

Que sejam ampliadas e fortalecidas linhas de crédito e fomento para o fortalecimento e a ampliação da infraestrutura (galpões, maquinário) e apoio da organização dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis;

III - À Confederação Nacional de Municípios (CNM) e à Associação Brasileira de Municípios (ABM):

Que oriente as prefeituras para a contratação de cooperativas e associações dos catadores e das catadoras, conforme prevê a Lei 12.305/2010, tendo em vista a prestação de serviços de implantação e realização da coleta seletiva nos municípios;

IV - À Presidência da Câmara dos Deputados:

Que priorize a pauta e a votação em plenário, ainda nesta legislatura, da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para os catadores e as catadoras de materiais recicláveis, em razão da insalubridade e periculosidade da atividade penosa realizada por esta categoria, garantindo, assim, seu direito humano a previdência social;

V - Ao Ministério do Meio Ambiente:

Que garanta a efetiva participação dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis na implementação do Sistema de Logística Reversa, em implantação no país;

VI - Ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU):

Que acompanhem a implementação dos Planos Municipais e Estaduais de Resíduos Sólidos, garantindo a contratação das cooperativas e associações dos catadores e das catadoras, conforme prevê a Lei 12.305/2010, para a prestação de serviços de implantação e realização da coleta seletiva nos municípios e a efetiva participação dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis na implementação do Sistema de Logística Reversa.

FABIANA GALERA SEVERO

Presidenta do Conselho