Turma aceita recurso de queixa-crime por difamação contra político.

04/07/2019

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT acolheu parcialmente, por maioria, recurso apresentado por João Agripino da Costa Doria Junior e determinou que o 3º Juizado Criminal de Brasília acate queixa-crime por difamação, proposta pelo autor contra Ciro Ferreira Gomes. Com relação ao crime de calúnia, o colegiado concluiu pela falta de justa causa para a admissibilidade da ação.

João Doria propôs ação, na qual pediu a condenação de Ciro Gomes pelos crimes de calúnia e difamação. Narra que, no dia 18/03/2017, após a Conferência Nacional do PDT, em Brasília, Ciro teria ofendido sua honra após mencionar, dentre outras coisas, que João Doria era um farsante e que enriqueceu fortemente com dinheiro público, ofensas que foram noticiadas por diversos veículos de imprensa.

A queixa-crime proposta foi rejeitada na 1ª Instância, pois o magistrado entendeu que a liberdade de expressão não teria ultrapassado a fronteira do tolerável, uma vez que se trata de personagens conhecidos no meio político brasileiro, cujas opiniões e embates seriam inerentes ao jogo político em período pré-eleitoral à Presidência da República.

Ao recorrer da decisão, João Doria alega, em resumo, que as condutas delitivas foram comprovadas por meio de matéria jornalística e que não foi a única vez que Ciro Gomes lançou termos desonrosos à sua pessoa. Defende ainda os limites da liberdade de expressão frente aos direitos da personalidade e que as ofensas se enquadram perfeitamente aos tipos penais de calúnia e difamação.

Ciro Gomes, por sua vez, sustenta a ausência de requisitos para admissibilidade da ação, uma vez que, nos autos, não está demonstrada a vontade livre e consciente de praticar o delito de calúnia e difamação, que caracteriza a conduta alegada por Doria. Além disso, sustenta que que o detentor de mandato político está naturalmente mais suscetível ao recebimento de críticas relacionadas à sua atuação, de modo que sua privacidade é diferenciada em relação ao do homem comum.

Para a maioria do julgadores, uma vez que a calúnia pressupõe fato determinado, o qual deve refletir evento certo e específico, o referido crime não estaria presente na situação descrita. No entanto, a Turma entendeu que a alegação "enriquecido fortemente com dinheiro público" e outras dela decorrentes, citadas nos autos, “visaria ofender a reputação ou a boa fama do cidadão/querelante, a fim de 'estimular a reprovação no círculo social em que vive' ou a reprovação ético-social'".

Assim, a Turma determinou, por maioria, que que o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília realize juízo de admissibilidade de queixa-crime por difamação, tendo em vista o aparente crime contra a honra, a fim de processar e julgar o referido feito.

Processo: 20170110460017APJ

Fonte: TJDFT