PROVIMENTO CGJF Nº 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

* Corregedoria-Geral da Justiça Federal - Depósito de Precatórios e RPVs - Ordem Judicial de Bloqueio - Cancelamento *

Dispõe sobre o cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação.

O Corregedor-Geral da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a diversidade de interpretação dada pelas instituições financeiras oficiais relativamente ao cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor há mais de dois anos do respectivo depósito nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017;

Considerando que essa disposição refere-se à inércia do credor beneficiário e não alcança os depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de precatórios e RPV's a qualquer título, as quais devem ser acatadas por parte dos Agentes financeiros;

Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos a tais cancelamentos no âmbito da Justiça Federal brasileira, de modo a não se criarem soluções desiguais para os jurisdicionados em geral; resolve:

Art. 1º Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título.

Parágrafo único. O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela.

Art. 2º Os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais darão conhecimento do presente Provimento às instituições financeiras oficiais que custodiem depósitos de precatórios e RPV's no âmbito de suas jurisdições.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Min. RAUL ARAÚJO