Professor tem reconhecido o direito à progressão horizontal.

13/03/2019

Seção de Direito Público concedeu pedido em Mandado de Segurança

O servidor público Abdinaldo Rodrigues Ferreira teve reconhecido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião colegiada realizada nesta terça-feira, 12, o direito à progressão funcional horizontal, passando do cargo de Professor Classe II Nível C, para o cargo de Professor Classe II Nível E. Abdinaldo recorreu à Justiça, através de Ação de Mandado de Segurança, alegando que o Estado, por meio da Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), não procedeu as suas progressões funcionais desde setembro de 2013, ressaltando que seu último enquadramento foi em setembro de 2011.

O servidor alegou que, conforme o artigo 14 da Lei Estadual nº 7.442/2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, a progressão funcional horizontal se dá de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho, a cada três anos de exercício funcional. Caso a SEDUC não proceda a avaliação de desempenho, o servidor progredirá automaticamente para o próximo nível na carreira, sem prejuízo das progressões futuras.

Em sua manifestação, o Estado alegou a inexistência de direito de progressão automática, por não haver qualquer requerimento do servidor nesse sentido, bem como a impossibilidade da efetivação das progressões requeridas por ausência de previsão orçamentária para a realização dos pagamentos.

A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Ezilda Pastana Mutran, considerou as alegações de Abdinaldo, uma vez que a determinação de progressão está expressamente estabelecida na legislação, devendo ser cumprida para a garantia dos direitos do servidor. Além disso, destacou a relatora que a progressão se dá de forma automática e por avaliação de desempenho, não havendo a necessidade de requerimento do servidor para o necessário enquadramento. Em relação ao fato de não haver previsão orçamentário, a Lei nº 7.442/2010 também permite o adiamento da progressão, conferindo o prazo de um ano para o Estado para que as movimentações sejam incluídas no orçamento, respeitando-se o pagamento do período retroativo ao servidor.

Assim, a Seção de Direito Público concedeu parcialmente o pedido do servidor para que se reconheça a progressão horizontal, gerando efeitos patrimoniais somente a partir da impetração do Mandado de Segurança, ajuizado em 2017, julgando extinta a ação mandamental com resolução de mérito.

Embarcação - Ainda sob a relatoria da desembargadora Ezilda Mutran, a Seção de Direito Público determinou a restituição de uma balsa e um empurrador à empresa Aquibadan Empreendimento Ltda, as quais haviam sido apreendidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS), durante fiscalização, por estarem sendo usadas no transporte irregular de madeira.

A empresa requereu a devolução, alegando que a embarcação denominada Aquibadan e o empurrador denominado João Conrado estavam sob a responsabilidade de Hércules Queiroz da Silva, de acordo com o contrato de arrendamento firmado entre ambos. Argumentou ainda que não tem qualquer relação com a irregularidade supostamente cometida por Hércules, e que no contrato de arrendamento ficou expresso que, na vigência do mesmo, a responsabilidade por acidentes ou fatos de navegabilidade seria do arrendatário.

Em seu voto, a relatora considerou caber razão à empresa, observando que, “a impetrante não constou como autuada no auto de infração, bem como no termo de apreensão, de modo que aparentemente não concorreu de forma alguma para a prática do crime ambiental. Nesse sentido, não ocorreu qualquer notificação da demandante para apresentação de defesa nos autos do processo administrativo que tramitou perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará”.

Dessa maneira, conforme a relatora, “Disso se constata que, não existindo qualquer elemento de prova que responsabilize o proprietário dos bens em questão, de rigor o reconhecimento de que a apreensão dos bens se deu de forma indevida”. Em sua decisão, acompanhada à unanimidade pelos demais integrantes da Seção de Direito Público, a magistrada destacou jurisprudências “no sentido de entender que não restando comprovado que o terceiro concorreu para o cometimento da infração em questão, bem como que os bens foram arrendados com o fim específico de cometer, torna-se indevida a apreensão destes”.

Fonte: TJPA