PORTARIA SOF Nº 1.035, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Exercício de 2019 - Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 - Estimativas de Arrecadação das Receitas Orçamentárias da União - Solicitação de Alteração - Procedimentos *

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2019 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020

O Secretário-Adjunto de Orçamento Federal, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 56, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a delegação de competência constante do item "2" da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Portaria SOF nº 10.650, de 19 de outubro de 2018, e

Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, resolve:

Art. 1º A Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - GARP/SOF/SEF/ME elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício de 2019 e as estimativas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 - PLOA-2020 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.

Art. 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita poderão encaminhar à CGARP/SOF/SEF/ME, por meio de funcionalidade específica disponível no SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere o art. 1º.

§ 1º As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

§ 2º O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

§ 3º A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1º é dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

§ 4º Os órgãos e unidades citados no § 3º são responsáveis por entrar em contato com o Atendimento SIOP, no telefone (61) 2020-2121, a fim de registrar e manter atualizada a lista dos seus Cadastradores Locais.

§ 5º A qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/SEF/ME para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

§ 6º Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado pelo endereço eletrônico sof.receitas@planejamento.gov.br.

§ 7º Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3º, 4º e 5º.

Art. 3º Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2019, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2019:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia dia 18 de fevereiro de 2019;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 18 a 27 de fevereiro de 2019; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de março de 2019;

II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2019:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia dia 15 de abril de 2019;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 15 a 30 de abril de 2019; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de maio de 2019;

III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2019:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia dia 27 de junho de 2019;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 27 de junho a 4 de julho de 2019; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de julho de 2019;

IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2019:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia dia 19 de agosto de 2019;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 19 a 28 de agosto de 2019; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de setembro de 2019; e

V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2019:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia dia 21 de outubro de 2019;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 21 a 30 de outubro de 2019; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de novembro de 2019.

Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revistas pela SOF/SEF/ME, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

Art. 4º Para fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2020, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a primeira previsão de receitas dia 18 de março de 2019;

II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão de 18 a 22 de março de 2019;

III - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada dia 16 de abril de 2019;

IV - a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a segunda previsão de receitas dia 12 de junho de 2019;

V - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão de 12 a 25 de junho de 2019;

VI - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada dia 15 de julho de 2019;

VII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar reunião com os analistas da CGARP/SOF/SEF/ME que serão realizadas entre os dias 15 e 19 de julho de 2019;

VIII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas previsões de 22 a 26 de julho de 2019; e

IX - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades orçamentárias recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até 31 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A SOF/SEF/ME poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA-2020 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.

Art. 5º O cumprimento dos procedimentos descritos nos arts. 2º a 4º são requisitos para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR