PORTARIA MEC Nº 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Alteração da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 *

Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.

O Ministro de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Somente poderão ser ofertadas bolsas adicionais nos cursos com conceito 3, 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, instituído pela Lei nº 10.861, de 2004.

..........................................................

§ 5º Na modalidade de Ensino a Distância - EAD, somente poderão ser ofertadas bolsas adicionais integrais, observadas demais disposições deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB