PORTARIA ME Nº 515, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Economia - Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Execução - Atos Complementares - Edição - Competência - Delegação *

Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a competência para, em seu âmbito de atuação, editar atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, de que trata o artigo 29 da resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, permitida a subdelegação ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Delegação de competência para a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a competência para, em seu âmbito de atuação, editar atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, de que trata o artigo 29 da resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, permitida a subdelegação ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES