PORTARIA TNUJEF Nº 32, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Sistema Eproc - Turmas Recursais e Regionais - Remessa de Processos - Procedimentos *

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pelo sistema eproc e dá outras providências.

O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de padronização no envio de processos à TNU, no que pertine à indexação das peças processuais, bem como a racionalização do cumprimento de diligências pelas turmas recursais dos juizados especiais federais e pelas turmas regionais de uniformização,, resolve:

Art. 1º Os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal submetidos à jurisdição da Turma Nacional de Uniformização deverão ser remetidos pelas turmas recursais e regionais com a observância dos termos desta Portaria.

Parágrafo único. A remessa dos pedidos a que se reporta o caput deverá ser feita, exclusivamente, pelo sistema processual eproc, observando as funcionalidades e compatibilidades exigidas pelo aludido sistema, vedado o envio de peças em mídia (CD/DVD e congêneres) ou em forma impressa.

Art. 2º As turmas deverão encaminhar os processos exclusivamente com os documentos necessários à análise dos pedidos de uniformização, as quais deverão ser indexadas antes do envio à TNU, conforme tabela que se segue:

Vide Tabela

§ 1º Na ausência ou na indexação dos documentos de forma diversa da tabela referida no caput, estritamente no que se refere aos incisos I, VI, VIII, X e XV, o processo será rejeitado pelo sistema com aviso de devolução.

§ 2º Se os arquivos relativos aos documentos acima estiverem em formato de áudio, também deverão estar devidamente identificados.

§ 3º O processo deverá estar organizado e numerado cronologicamente, com os documentos indicados.

Art. 3º Compete à Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, ao receber o pedido de uniformização, verificar:

I - se houve o atendimento ao disposto nesta Portaria;

II - se o conteúdo dos respectivos arquivos é legível ou audível, conforme o caso.

Art. 4º Caso haja necessidade de converter o feito em diligência, o processo será devolvido à turma de origem para o respectivo cumprimento e devolução dos autos à TNU, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Não cumprido o prazo referido no caput, a Secretaria certificará o decurso e comunicará o fato à autoridade competente.

Art. 5º As equipes técnicas dos tribunais terão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta para adequar seus respectivos sistemas. Ao término deste prazo os ajustes necessários deverão ser disponibilizados de forma simultânea em todos os sistemas (TNU e tribunais).

Art. 6º Dúvidas sobre o bloqueio ou outros aspectos advindos desta alteração deverão ser dirimidas junto à Secretaria da Turma Nacional de Uniformização.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº CJF-PCG-2016/00020, de 3 de novembro de 2016.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Dê-se ciência desta aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais e aos Presidentes das Turmas Recursais.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais