PORTARIA TCU Nº 295, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos - Competência - Delegação *

Delega competência ao Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de realizar estudo relativo ao Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e

Considerando as informações constantes do TC 036.394/2018-1, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de realizar estudo relativo ao Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados, com apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Fica designado o Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO