PORTARIA SVS Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria de Vigilância em Saúde - Comissão Nacional de Validação da Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV - Instituição *

 

Institui a Comissão Nacional de Validação da certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV.

O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Anexo I ao Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016 e,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais;

Considerando os esforços empreendidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), baseado na estratégia de eliminação mundial da Transmissão Vertical (TV) do HIV, visando aumentar o acesso à testagem e ao tratamento para mulheres grávidas;

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão e a rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), aprimorando ações de prevenção, diagnóstico, assistência e tratamento das gestantes, parcerias sexuais e crianças, além da qualificação da vigilância epidemiológica e dos sistemas de informações, monitoramento e avaliação contínua das políticas públicas voltadas à eliminação da TV do HIV no Brasil; e

Considerando as diretrizes previstas no Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV (Ministério da Saúde - 2017), resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Validação (CNV) para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical (TV) do HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A CNV tem como objetivo certificar Municípios que tenham atingido critérios e indicadores previamente estabelecidos para eliminar a TV do HIV.

Art. 2º A CNV tem por finalidade supervisionar todo o processo de certificação, tendo as seguintes atribuições:

I - receber, o relatório municipal, os instrumentos de validação e o parecer técnico do estado para análise quanto ao cumprimento dos critérios mínimos previstos no Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV;

II - analisar o parecer técnico do Estado e verificar a possibilidade de prosseguir com o processo de certificação;

III - encaminhar o Relatório Municipal ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde (DIAHV/SVS/MS), para convocação da Equipe Nacional de Validação (ENV), com a finalidade de realizar visita ao Município para verificação local dos instrumentos de validação e entrevistas;

IV - validar o relatório da ENV referente à visita realizada no município;

V - fazer as recomendações necessárias ao Município se a certificação for indeferida. Caso esta seja deferida, deliberar para certificação oficial do município pelo Ministério Saúde, com entrega formal do certificado; e

VI - reforçar as medidas preconizadas para monitoramento dos indicadores e manutenção da certificação, incluindo a reavaliação dos indicadores de impacto e de processo, conforme a realidade local.

Art. 3º A CNV é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 01 representante do DIAHV/SVS/MS;

II - 01 representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas);

III - 01 representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef);

IV - 01 representante do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids);

V - 01 representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

VI - 01 representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems);

VII - 01 representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VIIII - 01 representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO);

IX - 01 representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); e

X - 01 representante de Organização Não Governamental de Direitos Humanos.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos ao DIAHV/SVS/MS.

§ 2º A indicação nominal de representantes na CNV será revista a cada 2 (dois) anos, devendo o DIAHV/SVS/MS promover os trâmites necessários para indicação nominal de novos representantes.

§ 3º A ausência, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas da CNV determina a exclusão do membro, cabendo ao DIAHV/SVS/MS providenciar nova representação do órgão ou entidade;

§ 4º Compete ao DIAHV/SVS/MS, exclusivamente, o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; organizar a pauta; convocar as reuniões; realizar a elaboração de atas e promover o encaminhamento de documentos produzidos pelo CNV, sendo as demais atribuições descritas no art. 2º desta Portaria de competência dos representantes estabelecidos nos incisos II ao X do caput deste artigo.

Art. 4º Poderão ser convidados, a critério do DIAHV/SVS/MS, especialistas "ad hoc" para participarem de discussões técnicas, elaboração de documentos e orientações sobre temas afins.

Art. 5º Os membros do CVN e os convidados de que trata o art. 4º encaminharão as seguintes declarações, quando de seu ingresso na Comissão:

I - declaração de conflito de interesse, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria; e

II - declaração de confidencialidade, conforme modelo constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 6º A CVN reunir-se-á por convocação do DIAHV/SVS/MS.

Art. 7º As atividades desenvolvidas no âmbito da CVN não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE