PORTARIA CONJUNTA STN e FNDE Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

* Secretária do Tesouro Nacional - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Alteração da Portaria Conjunta STN e FNDE nº 2/2018 *

Altera a Portaria STN/FNDE nº 2/2018.

A Secretária do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro 2007, e o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, resolvem:

Art. 1º Alterar o artigo 11 da Portaria STN/FNDE nº 2 de 15 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. No prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, deverão os entes governamentais proceder à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo, adequar o CNPJ de titularidade da conta em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 2º, desta Portaria e adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária do Tesouro Nacional

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Presidente do FNDE