PORTARIA STN Nº 878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Manual de Demonstrativos Fiscais - 9ª edição - Alteração *

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 9ª edição, aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos IX, X, XIII, XXI e XXIII do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 17 de março de 2017; e

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, de forma que o modelo do Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, aplicável a Estados, DF e Municípios, seja o mesmo modelo apresentado na 8ª edição do MDF e utilizado no exercício de 2018.

Parágrafo único. A 9ª edição do MDF alterada por esta Portaria e a síntese das alterações serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://tesouro.gov.br/web/stn/mdf.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2019.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR