PORTARIA STN Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Beneficiários em 2020 - Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos *

O Secretário do Tesouro Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 134, inciso VII e art. 135, inciso VI, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, publicada no DOU de 18 de junho de 2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2020, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS

ANEXO