PORTARIA STN Nº 55, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Registros - Atualização - Regras *

Estabelece as regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, de 30 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, e dá outras providências.

O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 579, de 27 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), e

Considerando a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, de 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017), a qual define normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e

Considerando o disposto na Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º As regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, de 30 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, são definidas por esta Portaria.

Art. 2º O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi realizará, de forma automática e segundo os dados enviados pelos entes da Federação, a atualização dos seguintes itens do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC:

I - Item 3.1 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;

II - Item 3.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO;

III - Item 3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais;

IV - Item 3.4 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis - MSC; e

V - Item 4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária.

§ 1º A adimplência do item descrito no inciso I será observada mediante a homologação no Siconfi de todos os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, do exercício em curso e do anterior, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as defensorias públicas, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 54 e 55, ou semestre, para os entes que cumpram os requisitos e façam a opção prevista no art. 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data-limite da homologação referente ao período subsequente.

§ 2º A adimplência do item descrito no inciso II dar-se-á mediante a homologação no Siconfi de todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO, do exercício em curso e do anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite da homologação referente ao período subsequente.

§ 3º A adimplência do item descrito no inciso III dar-se-á mediante a homologação no Siconfi da Declaração das Contas Anuais - DCA, relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverá ocorrer até as datas limite de 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e de 31 de maio do exercício subsequente, para Estados e Distrito Federal, na forma definida pelas normas gerais relacionadas à consolidação, nacional e por esfera de governo, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 4º A adimplência do item descrito no inciso IV será observada pelo encaminhamento ao Siconfi das Matrizes de Saldos Contábeis - MSC, em periodicidade mensal, até o último dia do mês seguinte ao mês de referência, relativas ao exercício em curso e aos 4 imediatamente anteriores.

§ 5º A adimplência do item descrito no inciso V será observada pela gravação, pelo Chefe do Poder Executivo por meio de certificação digital, do Atestado de Plena Competência Tributária no Siconfi, referente ao exercício anterior, com validade até 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e até 31 de maio do exercício subsequente, para os Estados e para o Distrito Federal.

§ 6º O encaminhamento mencionado no § 4º será aplicado a partir do exercício de 2018.

Art. 3º As informações a serem encaminhadas conforme os termos desta Portaria deverão observar o formato definido na Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017.

Art. 4º A inobservância dos prazos para envio das informações constantes desta Portaria acarretará a inadimplência do ente da Federação, até que a situação seja regularizada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS