PORTARIA STN Nº 516, DE 16 DE JULHO DE 2018.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Solução para o Registro Eletrônico Centralizado e Atualizado das Dívidas Públicas Interna e Externa de Todos os Entes da Federação - Proposição - Grupo de Trabalho - Instituição *

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes da Federação.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 134 do Anexo I à Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes da Federação.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar proposta de canal de informações sobre o endividamento público interno e externo; e

II - apresentar proposta de solução para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, incluindo encargos e condições de contratação, bem como saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias, nos termos do 40 do artigo 32 da LRF.

§ 1º A solução apresentada no inciso II deve:

I - garantir o acesso público e irrestrito às informações registradas, a fim de permitir ao cidadão e aos agentes públicos avaliar as conseqüências fiscais das escolhas públicas;

II - permitir a verificação dos limites relacionados à dívida e ao endividamento; e

III - promover uma visão integrada dos dados oriundos dos sistemas SID, SAHEM e SADIPEM.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá acionar órgãos externos a fim de solicitar a integração com seus sistemas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante, titular e suplente, das seguintes Coordenações-Gerais:

I - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM);

II - Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM);

III - Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI);

IV - Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação (COSIS);

V - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV);

VI - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF); e

VII - Coordenação-Geral de Contabilidade da União (CCONT).

§ 1º 0 Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da COSIS, que terá como responsabilidade alinhar o entendimento dos seus membros a respeito do planejamento e execução do projeto.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes deverão ser indicados pelas Coordenações-Gerais envolvidas em até 15 dias após a entrada em vigor desta Portaria e terão como responsabilidade entregar no prazo estabelecido as demandas acordadas no âmbito do Grupo de Trabalho.

§ 3º As normas de funcionamento, a periodicidade e o procedimento de convocação das reuniões e o cronograma das atividades serão definidos em reunião do Grupo de Trabalho.

§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.

§ 5º Caberá ao Diretor de Riscos, Controle e Conformidade da STN intermediar o relacionamento do Grupo de Trabalho com representantes de órgãos e entidades externas, públicas ou privadas.

§ 6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 4ºCaberá à STN prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º Caso o Grupo de Trabalho julgue necessário, as Coordenações-Gerais participantes deverão implementar soluções em outros sistemas da STN, observado o prazo acordado.

Art. 6º 0 prazo para a conclusão dos trabalhos é de 6 meses, prorrogáveis a critério da administração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR