PORTARIA STN Nº 362, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - Funcionamento - Diretrizes - Competências - Definição *

Institui o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - COPLAN, define suas competências e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso XXXV da Estrutura Regimental do Ministério da Economia aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 1º, inciso XXXV c/c art. 134, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - COPLAN no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - STN/ME e estabelecer as diretrizes para o seu funcionamento.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O COPLAN será um fórum interno de discussão responsável por subsidiar a atuação da STN quanto ao planejamento fiscal de médio e longo prazos e, no limite das atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, terá os seguintes objetivos:

I - contribuir para a realização planejada e transparente da política fiscal de médio e longo prazos, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

II - consolidar as estimativas de médio prazo da política fiscal do setor público consolidado no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

III - propor medidas com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar a sustentabilidade fiscal.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se:

I - médio prazo: o período de cinco a dez anos, nele incluído o exercício corrente; e

II - longo prazo: o período a partir de dez anos, podendo ser utilizado para fins de avaliação do impacto de políticas públicas que tenham reflexo por período superior ao mencionado.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O COPLAN terá as seguintes competências:

I - subsidiar o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre projetos de lei de natureza orçamentária e financeira, inclusive o Plano Plurianual - PPA, e em especial, sobre os Anexos de Metas e de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO;

II - analisar políticas públicas implementadas ou propostas com foco nos correspondentes impactos fiscais;

III - dispor sobre o seu funcionamento;

IV - realizar projeções para cenários fiscais no horizonte de médio prazo; e

V - analisar e propor outras medidas que possam contribuir para a realização dos objetivos desta Portaria.

§ 1º As competências conferidas ao COPLAN são complementares às disposições do Regimento Interno da STN e não desoneram as unidades da organização do regular cumprimento de suas atribuições.

§ 2º Os projetos, políticas públicas e medidas mencionados, respectivamente, nos incisos I, II e V do caput deste artigo, estão limitados àqueles pautados nas reuniões do COPLAN por iniciativa do Secretário, do Secretário Adjunto ou dos Subsecretários do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º Serão membros do COPLAN os dirigentes máximos das seguintes unidades:

I - Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF);

II - Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON);

III - Subsecretaria de Gestão Fiscal (SUGEF);

IV - Subsecretaria da Dívida Pública (SUDIP);

V - Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais (SURIN);

VI - Subsecretaria de Assuntos Corporativos (SUCOP);

VII - Subsecretaria de Riscos, Controles e Conformidade (SURIC);

VIII - Coordenação-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais (COPEF);

IX - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais (CESEF);

X - Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN);

XI - Coordenação-Geral de Planejamento de Operações Fiscais (CPLAN);

XII - Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COGEP);

XIII - Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (CODIP);

XIV - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM); e

XV - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF).

§ 1º O COPLAN será presidido pelo Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF).

§ 2º Os Subsecretários e Coordenadores-Gerais, em suas ausências e impedimentos eventuais, e de acordo com os assuntos a serem tratados no COPLAN, deverão indicar, por mensagem eletrônica enviada à Secretaria-Executiva do COPLAN, os seus respectivos representantes para participar das reuniões do Comitê.

§ 3º O Secretário e o Secretário Adjunto do Tesouro Nacional participarão das reuniões do COPLAN sempre que entenderem necessário.

§ 4º Os membros do COPLAN não farão jus à remuneração adicional pelo exercício de suas funções no Comitê.

§ 5º A Secretaria-Executiva do COPLAN será exercida pela Coordenação-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais (COPEF), que será responsável pela organização das reuniões, elaboração de pautas, atas e consolidação das projeções fiscais a serem apresentadas no COPLAN.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 5º As reuniões ordinárias do COPLAN ocorrerão trimestralmente, preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Na reunião de março serão debatidos temas que permitam subsidiar a participação da STN na elaboração do PLDO.

Art. 6º É atribuição do Presidente do COPLAN, a seu critério, convocar as reuniões extraordinárias, inclusive quando propostas por qualquer integrante do Comitê ou pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 7º As reuniões poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência, conforme decisão do seu Presidente.

Art. 8º As reuniões ocorrerão com a presença de maioria simples dos membros, previstos no art. 4º.

Art. 9º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros presentes, a serem registradas em atas e, quando couber, consignadas como Resolução.

Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, prevalecerá a posição do Presidente do Comitê.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 10. O Presidente do COPLAN poderá constituir, em caráter temporário, grupos de trabalho específicos para subsidiar o cumprimento das competências de que trata o art. 3º.

§ 1º O número máximo de membros dos grupos de trabalho a que se refere o caput não excederá o número de membros do COPLAN.

§ 2º O Presidente do COPLAN definirá os objetivos dos grupos de trabalho específicos, a composição e o funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos trabalhos.

CAPÍTULO VI

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Art. 11. As informações de que trata esta Portaria cuja divulgação ou acesso irrestrito possa oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, serão classificadas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve de resguardar seu sigilo.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os membros do COPLAN devem prestar, no âmbito de suas atribuições e tempestivamente, os subsídios técnicos necessários ao regular desenvolvimento das competências do Comitê.

Parágrafo único. Na ausência de dados, informações, estimativas e projeções oficiais de outras entidades governamentais, cabe às coordenações-gerais da STN, sob coordenação da Secretaria-Executiva do COPLAN, elaborar estimativas que suportem as discussões no âmbito do Comitê.

Art. 13. Os casos fortuitos ou de força maior serão submetidos à apreciação do Secretário do Tesouro Nacional, acompanhados das informações necessárias.

Art. 14. Após cada reunião ordinária do Comitê, a Secretaria-Executiva do COPLAN promoverá encontro com o Secretário do Tesouro Nacional para apresentar os resultados, as deliberações e demais assuntos discutidos no âmbito do COPLAN.

Art. 15. O COPLAN, no prazo de noventa dias contados a partir da data de publicação da presente Portaria, estabelecerá seu regimento interno, que será aprovado em Portaria específica para essa finalidade.

Art. 16. Revogam-se as Portarias STN nº 508, de 15/9/2015, e STN nº 758, de 11/9/2017, e demais disposições em contrário.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR