PORTARIA STN Nº 282, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Montante dos Recursos a Serem Entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Abril de 2018 - Divulgação *

 

O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do ANEXO I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

 

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de ABRIL de 2018, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

 

Vide Tabela
*** Necessitando da(s) Tabela(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

 

Art. 2º Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO DA MOTTA ANDRADE NETO