PORTARIA SPU Nº 7.178, DE 13 DE JULHO DE 2018.

* Secretaria do Patrimônio da União - Alteração da Instrução Normativa SPU nº 2/2017 *

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização

O Secretário do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007, no art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 30 do Anexo I, do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, na Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979; na Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, e na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, resolve: resolve:

Art. 1º O artigo 33 da Instrução Normativa Nº 02 de 2017 passará a ter a seguinte redação, tendo sua antiga redação revogada:

Art. 33. As estruturas náuticas de interesse econômico ou particular e de uso misto terão o valor do preço anual pelo uso do espaço físico em águas públicas federais calculado conforme a seguinte equação:

Vcuo = Vefap x A x 0,02

Onde:

I - Vcuo = Valor do preço público anual da cessão de uso onerosa em reais;

II - Vefap = Valor do espaço físico em águas públicas em reais por metro quadrado;

III - A = Área de utilização privativa do espaço físico em águas públicas federais e de terrenos da União, se for o caso, em metros quadrados.

§ 1º Nas áreas contíguas ou distantes até 1.500,00m (um mil e quinhentos metros) da terra firme onde existe um imóvel de dominialidade da União, o valor do metro quadrado atribuído ao espaço físico em águas públicas (Vefap) será igual ao valor do metro quadrado do terreno em terra firme de dominialidade da União que esteja mais próximo do local onde se localiza o empreendimento.

§ 2º O valor do metro quadrado do terreno de dominialidade da União localizado em terra firme será obtido na Planta de Valores Genéricos - PVG, na base de dados do Sistema Imobiliário de Administração Patrimonial - SIAPA, tomando-se por referência o valor do trecho de logradouro do referido imóvel.

§ 3º Quando se tratar de estruturas instaladas a mais de 1.500,00m (um mil e quinhentos metros) da terra firme, o valor do metro quadrado atribuído ao espaço físico em águas públicas (Vefap) será obtido pela média dos valores dos trechos de logradouro do Município onde se localiza o empreendimento, obtidos pela PVG na base de dados do SIAPA.

§ 4º Quando se tratar de áreas rurais ou locais isolados onde não houver disponibilidade de trechos de logradouro de PVG, o valor do metro quadrado atribuído ao espaço físico em águas públicas (Vefap) será obtido pela média dos valores dos trechos de logradouro do município mais próximo de onde se localiza o empreendimento, obtidos pela PVG na base de dados do SIAPA.

§ 5º Nos casos em que a identificação do Município mais próximo seja controversa, poderá ser utilizada a PVG daquele para o qual é/será recolhido o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN oriundo da atividade do empreendimento.

§ 6º Em casos especiais e a critério do Secretário do Patrimônio da União, o Valor do preço público anual da cessão de uso onerosa (Vcuo) ou em condições especiais, em regime de arrendamento, se dará por laudo de avaliação utilizando-se o método da renda, elaborado conforme a NBR 14653.

§ 7º Nos casos em que a licitação seja exigível, o valor mínimo estipulado para o certame será definido nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 8º Nas estruturas náuticas de interesse econômico ou particular, apenas as áreas de uso privativo do interessado serão consideradas para o cálculo do valor de retribuição à União.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO