PORTARIA MEC/SE/SPO Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Ministério da Educação - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - Revogação da Portaria MEC/SE/SPO nº 2/2019 - Exercício de 2019 - Empenho e Reforço de Dotações Orçamentárias - Prazos-Limite *

Dispõe sobre os prazos-limite para empenho e reforço de dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Educação, revoga a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019 e dá outras providências.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 10.180/2001, na Lei nº 13.707/2018, na Lei nº 13.808/2019, no Decreto nº 93.872/1986, no Decreto nº 6.170/2007, no Decreto nº 9.711/2019, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União nº 2731/2008-P, nº 2823/2015-P e nº 272/2017-P, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18/12/2018 - Aprova a Parte I - PCO e Portaria STN nº 877/2018, de 18/12/2018 - Aprova as Partes II, III, IV e V), e no Manual SIAFI, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Educação poderão empenhar/reforçar dotações orçamentárias, observados os seguintes prazos-limite:

I - Até 27 de novembro de 2019 para os créditos orçamentários recebidos por Destaque (Termo de Execução Descentralizada - TED) das unidades orçamentárias 26101 - Ministério da Educação (MEC), 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), 26291 - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

II - Até 27 de novembro de 2019 para as dotações das unidades orçamentárias dos órgãos vinculados ao Ministério da Educação;

III - Até 06 de dezembro de 2019 para os créditos orçamentários provenientes de Destaques (Termo de Execução Descentralizada - TED), de órgãos não vinculados ao Ministério da Educação, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

§ 1º Os prazos-limite previstos neste artigo, constantes do Anexo I, não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo II desta portaria, em conformidade com o Anexo III da Lei nº 13.707/2018, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 2º Os créditos orçamentários oriundos de Destaques recebidos das unidades orçamentárias 26101 (MEC), 26290 (INEP), 26291 (CAPES), 26298 (FNDE) e 26443 (Ebserh) não empenhados até a data estabelecida no inciso I, deverão ser devolvidos à unidade concedente até o dia 28 de novembro de 2019.

§ 3º Os créditos de cada unidade orçamentária movimentados por meio de Provisão às unidades gestoras subordinadas, que não puderem ser empenhados até a data estabelecida no inciso II do caput, deverão ser estornados/devolvidos à setorial orçamentária do respectivo órgão até o dia 28 de novembro de 2019.

§ 4º Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até a data estabelecida nos incisos I e II, deverão ser anulados e os respectivos créditos orçamentários restituídos às unidades concedentes nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo.

Art. 2º Os saldos constantes da conta 823200100 - Limite Orçamentário a Utilizar - serão estornados pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, após o prazo estabelecido nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º É vedada às unidades orçamentárias 26101 (MEC), 26290 (INEP), 26291 (CAPES), 26298 (FNDE) e 26443 (Ebserh) a descentralização de créditos com impossibilidade de execução até o prazo estabelecido no inciso I do art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo acompanhamento da execução dos créditos descentralizados, bem como da solicitação de devolução de créditos não utilizados é do órgão e/ou entidade concedente constante do Termo de Execução Descentralizada - TED.

Art. 4º É vedada a emissão de empenhos em nome da própria unidade gestora ou de fundações de apoio, sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária tempestiva, conforme determina a legislação e as normas vigentes aplicáveis à execução da despesa pública.

Art. 5º O ato de solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta do MEC será considerado, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MEC, como declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições para empenhar a despesa até as datas estabelecidas pelo artigo 1º desta portaria, em observância à legislação vigente e aos Acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 6º Integram esta Portaria os Anexos I e II.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2, de 25 de outubro de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADALTON ROCHA DE MATOS

ANEXOS