PORTARIA SOF/SEAFI Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Subsecretaria de Assuntos Fiscais - Aplicação - Natureza de Receita - Classificação Orçamentária *

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O Subsecretário de Assuntos Fiscais, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e a delegação de competência constante do item "1" da alínea "b" do inciso II do art. 1º da Portaria SOF nº 24, de 23 de abril de 2019, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015, a seguinte natureza de receita:

Vide Tabela

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR