PORTARIA SOF/SEAF Nº 10.455, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Subsecretaria de Assuntos Fiscais - União - Natureza de Receita para Aplicação - Classificação Orçamentária *

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O Subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e a delegação de competência constante do item "1" da alínea "b" do inciso II do art. 1º da Portaria SOF nº 24, de 23 de abril de 2019, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015, a descrição da seguinte natureza de receita:

Vide Tabela

Art. 2º Incluir no Anexo da Portaria SOF nº 45, de 2015, a seguinte natureza de receita:

Vide Tabela

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR