PORTARIA SOF Nº 9.162, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério do Desenvolvimento Social - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, que ora financia a ação "Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família", e a possibilidade de utilização da fonte 00 - Recursos Ordinários para viabilizar a execução dessa despesa, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I