PORTARIA SOF Nº 8.113, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Integração Nacional, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Operações Oficiais de Crédito - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a oportunidade de otimizar a utilização da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros na execução da ação "Operação das Linhas de Navegação no Lago de Três Marias", no âmbito do Ministério da Integração Nacional; e

Considerando a não convalidação da fonte 901 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados - CONDICIONADOS, haja vista a não aprovação da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, cujo prazo de vigência foi encerrado em 8 de abril de 2018, conforme Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 20, de 9 de abril de 2018, e a possibilidade de aproveitamento do excesso de arrecadação da fonte 01 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, para viabilizar transferências constitucionais de recursos da União a entes da Federação e a fundos regionais de desenvolvimento, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional; a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES