PORTARIA SOF Nº 7.636, DE 31 DE JULHO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social - fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando o déficit da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, de acordo com a Portaria STN nº 245, de 28 de março de 2018, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, referente à fonte 32 - Recursos destinados ao FUNDAF, para o atendimento de despesas com a gestão de sistemas informatizados, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; e

Considerando o resultado financeiro negativo da fonte 18 - Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, indicado na Portaria STN nº 245, de 2018, e a oportunidade de uso da fonte 00 - Recursos Ordinários, ora alocada no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para viabilizar o processamento de dados de benefícios previdenciários e o funcionamento de unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, relativo às fontes 39 - Alienação de Bens Apreendidos e 80 - Recursos Próprios Financeiros, com vistas à realização de ações e serviços de proteção social básica e especial, a cargo do FNAS, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; e do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES