PORTARIA SOF Nº 7.440, DE 24 DE JULHO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Saúde - Identificador de Uso Constante da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a necessidade de ajustar as ações "Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde", "Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde" e "Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde", visando à correta classificação dessas despesas com o Identificador de Uso - IDUSO 6 - "Recursos não destinados à contrapartida, para identificação dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde", uma vez que foram incorretamente consideradas como IDUSO 0 - "Recursos não destinados à contrapartida" quando da publicação da Portaria MP nº 189, de 29 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de uso constante da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES