PORTARIA SOF Nº 49, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a frustração da fonte 42 - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, bem como a impossibilidade de seu uso no pagamento de sentenças judiciais em favor dos municípios, correspondente à correção monetária devida no período que o recurso entra no caixa da União até quando é transferido aos respectivos beneficiários, conforme a Nota Técnica nº 15/2019/SPG-ANP, de 9 de julho de 2019, considerada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2019, e a viabilidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, relativo à fonte 00 - Recursos Ordinários, para o atendimento da referida despesa, na unidade Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES* Secretaria de Orçamento Federal - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *