PORTARIA SOF Nº 4.857, DE 7 DE MAIO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério do Desenvolvimento Social - Dívida Pública Federal - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 3.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a oportunidade de otimização da utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, referente às fontes 50 - Recursos Próprios Não Financeiros e 80 - Recursos Próprios Financeiros, para garantir o atendimento de despesas com benefícios previdenciários rurais, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, e a consequente redução da fonte 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações; e

Considerando a possibilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2017, relativo à fonte 78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, para o pagamento de juros da Dívida Pública Federal Interna, da unidade 75.101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, de acordo com o Acórdão nº 953/2018 - TCU - Plenário (TC 004.293/2018-5) e as informações constantes do Processo SEI nº 03500.000534/2018-21, também com a concomitante redução da fonte 44, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES