PORTARIA SOF Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Economia; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas concernentes ao Inventário Florestal Nacional e à Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia à conta de recursos da fonte 95 - Doações de Entidades Internacionais, e a concomitante redução das fontes 00 - Recursos Ordinários e 29 - Recursos de Concessões e Permissões, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

Considerando a necessidade de ajuste na aplicação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, em decorrência da publicação do Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, que transferiu dotações orçamentárias do extinto Ministério do Trabalho para o Ministério da Economia, e a possibilidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, relativo à fonte 00, a fim de viabilizar o custeio de despesas com pessoal ativo e inativo da União, na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando a frustração da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, e a oportunidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, referente à fonte 00, de modo a assegurar o atendimento de cooperação técnica com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores públicos e o custeio de cursos promovidos por diversos órgãos públicos, no âmbito do Banco Central do Brasil;

Considerando a oportunidade de aplicar o excesso de arrecadação da fonte 06 - Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal na realização da ação "Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", mediante a liberação da fonte 00, bem como a frustração das fontes 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, concernente às fontes 00 e 23, com vistas ao atendimento das ações "Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal" e "Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal", no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF; e

Considerando a frustração da fonte 74 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a viabilidade de utilização de recursos da fonte 00, provenientes de programações do SFB e do FCDF, para a realização da ação "Ativos Civis da União", na citada Secretaria, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Economia; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXOS