PORTARIA SOF Nº 45, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministérios da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de ajuste na aplicação da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, em decorrência da publicação do Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, e a viabilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 36 - Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas, com vistas ao atendimento das ações "Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho", "Democratização das Relações de Trabalho", "Administração da Unidade", "Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos" e "Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação", na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando a frustração da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, e a possibilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, pertinente à fonte 81 - Recursos de Convênios, para o pagamento de diárias, passagens e locações de veículos decorrentes da assinatura de convênios, na Universidade Federal do Paraná;

Considerando a oportunidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, referente à fonte 50, para a realização de despesas administrativas concernentes à iniciativa "Monitoramento de Ondas no Litoral Sul do Brasil" e a aquisição de computadores e bens móveis, na Fundação Universidade Federal do Rio Grande;

Considerando a projeção de frustração da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, e a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 74, de forma a viabilizar o atendimento de despesas administrativas a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de ajuste de fontes de recursos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tendo em vista a premência de possibilitar a abertura de crédito suplementar, cujas programações a serem canceladas, na ANTT, têm fontes de recursos incompatíveis com o objeto da suplementação pretendida; e

Considerando a frustração da fonte 80, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, relativo à mesma fonte, para o custeio de despesas com contratos de limpeza e serviços de agente de portaria e encarregado geral, no Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXOS