PORTARIA SOF Nº 3.040, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Diversos Órgãos do Poder Executivo, Encargos Financeiros da União, e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Alteração *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a necessidade de possibilitar a abertura de crédito suplementar, cujas programações a serem canceladas estão sendo financiadas com a fonte 900 - Recursos Ordinários - Condicionados, que até a presente data não foi convalidada, tendo em vista a não aprovação da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017;

Considerando que o fluxo de arrecadação da fonte 180 - Recursos Próprios Financeiros, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador, concentra-se mais no 2º semestre do ano, e a necessidade de realização iminente de despesas com o Abono Salarial; e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 129 - Recursos de Concessões e Permissões, a possibilidade de utilização das fontes 186 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas e 280 - Recursos próprios Financeiros, e a necessidade imediata de Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (Aeroporto Internacional do Galeão - RJ), no âmbito do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo, a Encargos Financeiros da União, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES