PORTARIA SOF Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Classificação Orçamentária por Natureza de Receita - Aplicação  *

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O Secretário-Adjunto de Orçamento Federal, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 56 do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e a delegação de competência constante do item "1" da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Portaria SOFnº 0.650, de 19 de outubro de 2018, e Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria SOF nº 5, de 26 de agosto de 2015, a seguinte natureza de receita:

Vide Tabela

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR