PORTARIA SOF Nº 18, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Saúde - Identificador de Uso da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de ajustar o Identificador de Uso - IDUSO, de 0 - "Recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" para 6 - "Recursos para identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde", na ação "Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", tendo em vista que o Congresso Nacional, durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 - PLOA-2019, classificou a referida ação com IDUSO 0, em desacordo com o disposto no art. 6º, § 11, inciso VII, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de uso da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES