PORTARIA SOF Nº 1.781, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Reserva de Contingência - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a não convalidação da fonte 900 - Recursos Ordinários - Condicionados, haja vista a não aprovação da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, até a presente data, e a possibilidade de utilização da fonte 100 - Recursos Ordinários alocados em diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em Encargos Financeiros da União, em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e na Reserva de Contingência, para a execução de despesas com Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios), no âmbito de Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a Encargos Financeiros da União, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e à Reserva de Contingência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES