PORTARIA SOF Nº 1.423, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Processo Orçamentário Federal - Exercício de 2018 - Atividades - Prazos *

Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2018, e dá outras providências.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2º, inciso IV, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Divulgar, de acordo com o Anexo, os prazos a serem observados pelos Órgãos e Unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal relativos às atividades do ciclo orçamentário no exercício de 2018.

Art. 2º Os prazos divulgados por esta Portaria aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União - MPU e à Defensoria Pública da União - DPU.

Art. 3º A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos normativos que contenham prazos praticados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, por outros Órgãos e Unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo MPU ou pela DPU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.