PORTARIA SOF Nº 13.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Educação - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a necessidade de ajuste no uso das fontes 00 - Recursos Ordinários e 13 - Contribuição do Salário-Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de modo a viabilizar a transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI do Autógrafo do PLN nº 44, de 2018, aprovado pelo Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2018, na forma do substitutivo, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR